27/08/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

REJEIÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

COMPROVAÇÃO.

APLICAÇÃO E BASE DE CÁLCULO DE MULTA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A preliminar suscitada em contrarrazões não traz de forma circunstanciada o porquê da inovação recursal que alega, cuidando-se a invocação do não conhecimento do recurso de mera argumentação genérica e desprovida de específica impugnação do conteúdo da petição recursal.

Ainda que assim não fosse, constata-se que as matérias deduzidas no recurso atendem ao princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. 2.

A partir da revisão dos fatos e provas constantes dos autos, evidencia-se que a sentença deve ser reformada, por ausente ilegalidade no processo administrativo que culminou com a aplicação de multa em desfavor da impetrante apelada, ante a configuração de inadimplemento de contrato administrativo. 3.

Nos termos do contrato administrativo, houve a previsão de sujeição da contratada a sanções estabelecidas no Decreto distrital nº 26.851/2006 para a hipótese de inadimplemento contratual.

Em que pese estivesse revogado o ato normativo que embasou a aplicação da multa, o Decreto distrital nº 26.851/2006 revogado pelo Decreto distrital nº 44.330/2023, é certo também que o Decreto distrital nº 44.365/2023 restabeleceu a ultratividade das disposições do Decreto distrital nº 26.851/2006 (arts. 1º, § 2º, e 6º), o que foi mantido com o Decreto Distrital nº 44.613/2023 (art. 11), fazendo-se observar em relação os instrumentos perfectibilizados anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, também em consonância com o disposto nela (art. 190).

Destarte, uma vez que houve a constatação, no processo administrativo, de descumprimento contratual por parte da impetrante, é devida a aplicação de sanção de multa, de acordo com os patamares previstos no artigo 4º do Decreto distrital nº 26.851/2006, por força da ultratividade verificada. 4.

Revisando-se o contrato de prestação de serviços cujo descumprimento deu azo à celeuma processual, colhe-se que a sanção pecuniária foi prevista no contrato administrativo, em consonância com o disposto no Decreto distrital nº 26.851/2006.

Bem por isso, a imposição de multa com base no valor do contrato é devida, razoável e proporcional, uma vez consentânea com a sanção do inadimplemento da impetrante contratada e com o que restou definido no contrato administrativo e está previsto nas disposições normativas pertinentes ao tema. 5.

Preliminar de não conhecimento do recurso voluntário rejeitada.

Remessa oficial e apelação cível conhecidas e providas.
25/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
14/08/2025 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 13:15

Expedição de Intimação de Pauta.
07/07/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 21:08

Recebidos os autos
08/05/2025 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
08/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:58

Recebidos os autos
24/04/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
07/04/2025 16:13

Juntada de Certidão
05/04/2025 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:41

Recebidos os autos
03/04/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
03/04/2025 14:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/04/2025 13:56

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
01/04/2025 22:00

Recebidos os autos
01/04/2025 22:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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