25/10/2024 14:58

Baixa Definitiva
25/10/2024 14:57

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

INJÚRIA RACIAL.

RACISMO MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA.

ABSOLVIÇÃO.

ISENÇÃO DE PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

TESTEMUNHA.

IMPEDIMENTO.

CONTRADITA.

CONCURSO FORMAL PRÓPRIO.

DANOS MORAIS.

FIXAÇÃO. É incabível a absolvição da ré se a autoria e materialidade do crime de injúria racial e racismo restaram comprovadas.

A acusada ofendeu a vítima em razão da cor da sua pele, proferindo palavras de baixo calão, ofensivas e pejorativas, de cunho nitidamente racista e discriminatório.

A embriaguez voluntária não é capaz de afastar o dolo, e, por consequência, a responsabilidade criminal da agente, tampouco de isentá-la de pena.

Havendo suspeitas sobre a parcialidade das declarações a serem prestadas pela testemunha, compete à parte interessada contraditá-la no momento oportuno, conforme previsto no artigo 214, do Código de Processo Penal.

Não tendo a Defesa contraditado a testemunha na ata da audiência de instrução e julgamento e, tampouco, formulado argumentação concreta que evidencie a falta de lisura de seu depoimento, deve ser mantido o seu valor probatório.

Diante das circunstâncias em que foram praticados os delitos, tendo sido atingidos bens jurídicos distintos, dentro de igual contexto fático, mediante uma só ação e com unidade de desígnios, correta a sentença ao reconhecer o concurso formal próprio.

Considerando que o pedido indenizatório foi formulado expressamente na peça inicial acusatória e que o dano possui natureza in re ipsa, deve ser fixada a indenização mínima, a título de danos morais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
07/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:17

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e provido em parte
03/10/2024 18:17

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
03/10/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 16:05

Recebidos os autos
14/08/2024 11:57

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
14/08/2024 01:26

Recebidos os autos
01/08/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
31/07/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:25

Expedição de Certidão.
10/07/2024 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 11:42

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:23

Recebidos os autos
28/06/2024 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
20/06/2024 19:40

Recebidos os autos
20/06/2024 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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