30/05/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 19:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:23

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:21

Transitado em Julgado em 24/03/2025
28/03/2025 19:19

Juntada de auto
25/03/2025 03:10

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2025 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 19:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/02/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:30

Recebidos os autos
26/02/2025 13:30

Extinta a Punibilidade de RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *24.***.*29-16 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/02/2025 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
25/02/2025 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:01

Recebidos os autos
10/02/2025 17:01

Extinta a Punibilidade de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *20.***.*81-80 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/02/2025 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
10/02/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 16:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/12/2024 14:41

Recebidos os autos
18/12/2024 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
10/12/2024 02:47

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:21

Recebidos os autos
02/12/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
29/11/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 16:15, 8ª Vara Criminal de Brasília.
16/11/2024 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2024 02:20

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 14:49

Expedição de Ofício.
14/10/2024 11:21

Expedição de Ofício.
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0726497-06.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉUS: RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não é caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 397, do Código de Processo Penal.

Os fatos narrados na denúncia, em tese, são típicos.

Ausentes, a princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade.

Portanto, designo a AIJ para o dia 19/11/2024, às 16h15min.

Não havendo objeção das partes, a audiência será realizada por videoconferência (plataforma Microsoft TEAMS), com o magistrado presente na unidade judiciária.

AGENDE-SE/disponibilize-se o link de acesso.

Querendo, os demais participantes podem comparecer à sala de audiências deste Juízo para participarem do ato.

Int/req.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
11/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:11

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 16:15, 8ª Vara Criminal de Brasília.
07/10/2024 13:43

Recebidos os autos
07/10/2024 13:43

Outras decisões
24/09/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
24/09/2024 12:57

Juntada de Petição de defesa prévia
23/09/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 04:22

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:09

Recebidos os autos
03/06/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
01/06/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 20:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 04:54

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 17:11

Mandado devolvido dependência
07/03/2024 11:00

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/03/2024 15:03

Recebidos os autos
01/03/2024 15:03

Recebida a denúncia contra LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *20.***.*81-80 (INDICIADO) e RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *24.***.*29-16 (INDICIADO)
26/02/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
23/02/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 20:11

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
23/02/2024 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2024 14:49

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/02/2024 17:28

Recebidos os autos
06/02/2024 17:28

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
06/02/2024 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
06/02/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:29

Recebidos os autos
27/11/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
24/11/2023 20:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:45

Recebidos os autos
08/11/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
07/11/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:58

Recebidos os autos
26/06/2023 14:58

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTORIDADE ANPP).
26/06/2023 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
26/06/2023 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:50

Recebidos os autos
21/03/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
19/03/2023 23:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2023 01:22

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:23

Publicado Intimação em 06/03/2023.
04/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:45

Recebidos os autos
01/03/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
27/02/2023 22:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:19

Recebidos os autos
28/11/2022 08:19

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2022 08:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
27/11/2022 23:39

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 23:05

Juntada de Certidão
18/10/2022 14:34

Juntada de Certidão
28/09/2022 00:49

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:49

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 07:37

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Publicado Intimação em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 13:55

Recebidos os autos
19/09/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 19:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
16/09/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:52

Juntada de Certidão
02/06/2022 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/06/2022 15:00

Recebidos os autos
01/06/2022 15:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/05/2022 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
30/05/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 09:36

Recebidos os autos
06/12/2021 09:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/12/2021 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
02/12/2021 21:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2021 19:56

Juntada de Certidão
15/11/2021 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2021 00:23

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 27/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 17:22

Juntada de Certidão
27/10/2021 14:34

Juntada de Certidão
27/10/2021 14:14

Recebidos os autos
27/10/2021 14:14

Determinado o Arquivamento
27/10/2021 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
26/10/2021 20:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 22:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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