29/08/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, Bloco B, Térreo, Ala B, sala T04, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Número do processo: 0706049-83.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIA ALVES SARAIVA REQUERIDO: PATRICIA SAMILLA DA SILVA GOMES CERTIDÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - ARTIGO 24 DA LEI DISTRITAL 7.157, DE 1º DE JULHO DE 2022 O Diretor de Secretaria da Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 24 da Lei nº 7.157/2022, de ordem do Dr.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA, Juiz de Direito, CERTIFICA, a requerimento do(a) Dr(a).

Advogado: ALAN FERREIRA DE OLIVEIRA OAB: DF73377 Endereço: AV FORMOSA, 379, FORMOSINHA, FORMOSA - GO - CEP: 73813-250 ), que, nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível de nº 0706049-83.2024.8.07.0008, atualmente na fase de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), em que figura como parte Requerente: ANTONIA ALVES SARAIVA - CPF: *96.***.*12-34 (REQUERENTE), e como parte Requerida: PATRICIA SAMILLA DA SILVA GOMES - CPF: *10.***.*02-69 (REQUERIDO), o(a) Dr(a).

Advogado: ALAN FERREIRA DE OLIVEIRA OAB: DF73377 Endereço: AV FORMOSA, 379, FORMOSINHA, FORMOSA - GO - CEP: 73813-250 ) fora nomeado(a) para atuar em favor da parte PATRICIA SAMILLA DA SILVA GOMES, na data de 11/02/2025.

CERTIFICA, ainda, que o(a) advogado(a) nomeado(a) participou de audiência de instrução e julgamento e apresentou petições diversas, e que os honorários foram fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme ato judicial adiante transcrito: DESPACHO Nos termos da Lei Distrital 7.157/2022 e do Decreto 43.821/2022, apenas os atos previstos no anexo da derradeira disposição normativa poderão ser remunerados, no que tange à atuação de advocacia dativa no curso processual.

Com base na tabela constante do Decreto 43.821/2022, o único ato passível de remuneração a título de honorários, ora praticado pelo Dr.

ALAN FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB/DF 73377, foi a assistência prestada à parte Ré em audiência de instrução e julgamento, a teor da ata de ID 227051052.

Com efeito, os artigos 21 da Lei 7.157/2022 e 22 do Decreto 43.821/2022 disciplinam que os honorários serão fixados com parâmetro à complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso.

A presente ação possui natureza de índole obrigacional, a inexistir, nesse contexto, qualquer complexidade a justificar a fixação dos honorários no valor máximo previsto na tabela do Decreto 43.821/2022, razão pela qual os fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).

Expeça-se a certidão prevista no artigo 24 da Lei Distrital 7.157/2022 e 23 do Decreto 43.821/2022 em favor do advogado peticionante (ID 242051573 - Dr.

ALAN FERREIRA DE OLIVEIRA OAB: DF73377), e, emitida a respectiva certidão com a intimação do aludido Causídico, promova-se o descadastramento do defensor dativo junto ao sistema PJe.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após a adoção da providência supracitada.

Ato enviado ao DJEn.

EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto Do que para constar, lavrei DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs : A autenticidade do documento poderá ser verificada por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe - Documentos emitidos no PJe.
07/08/2025 18:59

Expedição de Certidão.
23/07/2025 02:51

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0706049-83.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIA ALVES SARAIVA REQUERIDO: PATRICIA SAMILLA DA SILVA GOMES DESPACHO Nos termos da Lei Distrital 7.157/2022 e do Decreto 43.821/2022, apenas os atos previstos no anexo da derradeira disposição normativa poderão ser remunerados, no que tange à atuação de advocacia dativa no curso processual.

Com base na tabela constante do Decreto 43.821/2022, o único ato passível de remuneração a título de honorários, ora praticado pelo Dr.

ALAN FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB/DF 73377, foi a assistência prestada à parte Ré em audiência de instrução e julgamento, a teor da ata de ID 227051052.

Com efeito, os artigos 21 da Lei 7.157/2022 e 22 do Decreto 43.821/2022 disciplinam que os honorários serão fixados com parâmetro à complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso.

A presente ação possui natureza de índole obrigacional, a inexistir, nesse contexto, qualquer complexidade a justificar a fixação dos honorários no valor máximo previsto na tabela do Decreto 43.821/2022, razão pela qual os fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).

Expeça-se a certidão prevista no artigo 24 da Lei Distrital 7.157/2022 e 23 do Decreto 43.821/2022 em favor do advogado peticionante (ID 242051573 - Dr.

ALAN FERREIRA DE OLIVEIRA OAB: DF73377), e, emitida a respectiva certidão com a intimação do aludido Causídico, promova-se o descadastramento do defensor dativo junto ao sistema PJe.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após a adoção da providência supracitada.

Ato enviado ao DJEn.

EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto *Datado e assinado digitalmente*
18/07/2025 17:41

Recebidos os autos
18/07/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 02:54

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/07/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:48

Recebidos os autos
08/07/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 03:39

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES SARAIVA em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:50

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 03:01

Publicado Petição Interlocutória em 17/06/2025.
17/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 17:47

Recebidos os autos
16/06/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
31/05/2025 03:21

Decorrido prazo de PATRICIA SAMILLA DA SILVA GOMES em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:41

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 08:03

Recebidos os autos
14/05/2025 08:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/05/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/05/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:38

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0706049-83.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIA ALVES SARAIVA REQUERIDO: PATRICIA SAMILLA DA SILVA GOMES DESPACHO Manifeste-se a parte ré sobre a proposta de quitação do crédito ofertada pelo autor ao ID 232624862 em 10 (dez) dias.

Ato enviado à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
16/04/2025 19:15

Recebidos os autos
16/04/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/04/2025 18:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/04/2025 14:54

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 03:04

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES SARAIVA em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:47

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 22:10

Recebidos os autos
24/03/2025 22:10

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/02/2025 17:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
26/02/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:26

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES SARAIVA em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:29

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:30

Recebidos os autos
11/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:33

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:33

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/02/2025 17:44

Expedição de Mandado.
03/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
30/01/2025 20:22

Recebidos os autos
30/01/2025 20:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/01/2025 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/01/2025 17:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de PATRICIA SAMILLA DA SILVA GOMES em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES SARAIVA em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
09/12/2024 13:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2024 02:18

Recebidos os autos
08/12/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2024 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES SARAIVA em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:37

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706049-83.2024.8.07.0008 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANTONIA ALVES SARAIVA REQUERIDO: PATRICIA SAMILLA DA SILVA GOMES CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 09/12/2024 13:00 https://atalho.tjdft.jus.br/Jec1_13h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 11 de outubro de 2024 14:34:41.
11/10/2024 14:38

Expedição de Mandado.
11/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
10/10/2024 00:10

Publicado Despacho em 10/10/2024.
09/10/2024 22:59

Recebidos os autos
09/10/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/10/2024 13:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/10/2024 18:49

Recebidos os autos
07/10/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/10/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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