27/06/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 17:12

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 03:14

Decorrido prazo de SAMUEL SALOMAO FERNANDES DA CUNHA FREITAS em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:37

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 22:07

Recebidos os autos
29/05/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 22:07

Indeferida a petição inicial
25/02/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
25/02/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:12

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:32

Decorrido prazo de SAMUEL SALOMAO FERNANDES DA CUNHA FREITAS em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:32

Decorrido prazo de SAMUEL SALOMAO FERNANDES DA CUNHA FREITAS em 28/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:22

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do processo: 0708634-90.2024.8.07.0014 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DECISÃO Trata-se de procedimento de Alvará Judicial (Lei 6.858/80) em face do óbito do óbito de ANDERSON ROBERTO FERNANDES FREITAS, falecido em 03/09/2023 (ID. 209634525).

Narra a inicial que o falecido era casado com A.

H.

B.

D.

C. pela comunhão parcial de bens (ID.209634521), desde 13/12/2012; e deixou como descendente o filho: S.

S.

F.

D.

C.

F., menor impúbere. É o relato do necessário.

Decido.

A Lei n.º 6.858/80 dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida por pessoa falecida, como salários, vencimentos, abonos, benefícios previdenciários, PIS/PASEP, FGTS, e outros créditos de natureza trabalhista.

Esses valores poderão ser recebidos independentemente de inventário ou arrolamento, desde que o falecido não tenha deixado outros bens a serem inventariados.

Esse procedimento tem por finalidade garantir que os dependentes do falecido possam receber rapidamente valores que, embora devidos, ainda não foram pagos.

I – DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Tendo em vista que o falecido era casado pela comunhão parcial de bens, a herança do falecido é composta: a) de metade dos bens e dívidas adquiridos na constância do Casamento, uma vez que o regime de bens adotado foi o da comunhão parcial de bens, sendo os cônjuges meeiros entre si.

Neste caso, apenas os descendentes herdarão. (art. 1.660 do CC) b) dos bens particulares adquiridos antes Casamento, ou os sub-rogados em seu lugar, entre outros.

Estes serão herdados pelo cônjuge sobrevivente e pelos descendentes. (art. 1.659 do CC) Por esse motivo, é imprescindível que a cônjuge sobrevivente participe da presente demanda.

II – DOS DOCUMENTOS AUSENTES Verifica-se a falta de alguns documentos essenciais e indispensáveis ao prosseguimento do feito, os quais devem ser juntados em formato PDF, devem estar legíveis e nomeados conforme sua substância.

São eles: II.I – Do Autor da Herança a) Certidão de Casamento ATUALIZADA, com a averbação do falecimento. https://www.registrocivil.org.br/ b) Certidão Negativa De Testamento, em nome do autor da herança, emitida pela CENSEC. https://censec.org.br/ c) Declaração de Dependentes Habilitados junto a Previdência Social ou junto ao respectivo órgão previdenciário. https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte d) Certidões Negativas de Débitos E da Dívida Ativa do DF em nome do CPF do autor da herança.

Caso haja bens móveis ou imóveis em outros Estados, deve-se trazer a certidão negativa de débitos e da Dívida Ativa desses Estados/Município. https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao e) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a da Dívida Ativa Da União. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir f) Certidão De Ações Trabalhistas Em Tramitação - TRT 10ª Região. https://www.trt10.jus.br/certidao_online/jsf/publico/certidaoOnline.jsf g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. (CNDT) https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces h) Certidões Negativas de Ações Cíveis E Criminais da 1ª e 2ª Instâncias do TJDFT. https://cnc.tjdft.jus.br/ i) Certidões Negativas de Ações Cíveis E Criminais da 1ª e 2ª Instâncias do TRF 1ª Região. https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao j) Certidão Unificada De Protestos emitidas pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome do autor da herança. https://cartoriosdeprotestodf.com.br/solicitar-certidao/ k) Certidão Negativa do SPC e Serasa no CPF do autor da herança. https://loja.spcbrasil.org.br/consulta/pessoa-fisica II.II – Do Cônjuge ou Companheiro Sobrevivente a) Procuração. b) VISANDO a análise do pleito da gratuidade de justiça dos Requerentes, devem: i) JUNTAR a declaração de hipossuficiência. ii) INFORMAR a renda mensal, esclarecendo sua fonte de rendimentos, a espécie de atividade autônoma prestada ou como provém sua subsistência. iii) JUNTAR os documentos comprobatórios de sua capacidade econômico-financeira. (extratos bancários dos últimos três meses das contas bancárias de titularidade da parte Requerente, junto com o Relatório de Contas em Bancos e Relacionamentos emitido pelo BACEN); cópia da Carteira de Trabalho; ou cópia dos três últimos contracheques; ou cópia da última declaração do imposto de renda e/ou declaração de isenção) iv) ALTERNATIVAMENTE, recolham-se as custas iniciais, se houver.

II.III – Dos Herdeiros a) Todos os herdeiros devem estar no processo e, caso não haja o conhecimento de outros herdeiros, deve-se juntar e assinar uma declaração específica de que não tem o conhecimento de outros herdeiros, sob as penas da lei. c) No caso de pedido de levantamento de valores em contas bancárias, deve-se juntar e assinar uma declaração específica de que não existem outros bens a inventariar, sob as penas da lei.

III – SOBRE A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL Quanto à formação do processo eletrônico, observe-se o Provimento 12/2017 do TJDFT.

Os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para que sejam encartados no processo eletrônico, deverão ser digitalizados a partir dos originais, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei, devendo ser juntados em formato PDF, um arquivo para cada documento, devidamente nominados, na posição horizontal, não sendo admitidos vários documentos em um único arquivo.

Insta consignar que todas as certidões de casamento, nascimento e óbito deverão ser atualizadas, com data de expedição de, no máximo, 90 (noventa) dias.

IV – À SECRETARIA Corrija-se o cadastro retirando do polo passivo da demanda a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e incluindo no polo passivo o autor da herança ANDERSON ROBERTO FERNANDES FREITAS (CPF: *35.***.*24-87).

Acrescente-se, no polo ativo da demanda, A.

H.

B.

D.

C. (CPF: *16.***.*15-68), como requerente.

Acrescente-se, em "outros interessados", o Ministério Público, uma vez que há interesse de incapaz.

Não há motivos para que o presente feito tramite em segredo de justiça, conforme art. 11 e art. 189 do CPC.

Anote-se.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar os documentos ausentes e emendar à inicial, sob pena de indeferimento.

Intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal para, no prazo de 15 dias, informar eventuais dívidas em nome do autor da herança.

Vista ao Ministério Púbico, tendo em vista que há interesse de incapaz.

Cumpridas todas as diligências, venham os autos conclusos para decisão.

P.I.

DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Juiz de Direito
31/10/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 20:08

Recebidos os autos
30/10/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:08

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
03/09/2024 17:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
02/09/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0795066-09.2024.8.07.0016

Latam Airlines Group S/A

Mairo Grossi Morato

Advogado: Fernando Rosenthal

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2025 00:59

Exibir Processo

Processo nº 0795066-09.2024.8.07.0016

Valeria Cristina Goulart Barbosa Morato

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Otavio Papaiz Gatti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0702428-68.2024.8.07.9000

Rafael Melo Carneiro

Jaqueline Peres de Brito

Advogado: Rafael Melo Carneiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2024 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0796338-38.2024.8.07.0016

Alessandra Guimaraes de Oliveira Santos

American Airlines

Advogado: Ana Rachel Marcellos de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0700496-30.2021.8.07.0018

Davi Espirito Santo de Souza

Distrito Federal

Advogado: Davi Espirito Santo de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2021 15:30

Exibir Processo