12/02/2025 14:39

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:38

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LUANA QUINTINA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0705391-47.2024.8.07.0012 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUANA QUINTINA DOS SANTOS RECORRIDO: GENIVAL VIEIRA MIRANDA LIMA DECISÃO Vistos, etc.

Dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Não obstante, os recursos, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclamam preparo, na forma do § 1º do artigo 42 do mesmo diploma legal, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95.

Por meio da decisão ID 66881579, houve o indeferimento da gratuidade de justiça, com a intimação da recorrente concedendo-lhe prazo para recolher o preparo.

A recorrente manifestou-se por meio da petição ID 67156872, anexando intempestivamente documentação a fim de comprovar que não se encontra em condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Por meio da decisão ID 67257358, houve o indeferimento do pedido formulado pela recorrente na petição ID 67156872, concedendo-lhe prazo para cumprimento integral da decisão ID 66881579, sob pena de deserção.

A recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, conforme certidão ID 67554640.

Sendo assim, não tendo sido demonstrado adequadamente o recolhimento do preparo, o recurso é deserto, pelo que lhe nego seguimento, nos termos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95 c/c com o artigo 11, inciso V do RITR.

Custas processuais pela parte recorrente, e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Após a preclusão, baixem-se os autos à vara de origem.

I.

Brasília/DF, 7 de janeiro de 2025.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
07/01/2025 20:24

Recebidos os autos
07/01/2025 20:24

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de LUANA QUINTINA DOS SANTOS - CPF: *59.***.*58-99 (RECORRENTE)
07/01/2025 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/01/2025 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/12/2024 02:16

Decorrido prazo de LUANA QUINTINA DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 09:42

Recebidos os autos
13/12/2024 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2024 17:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
10/12/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
10/12/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 08:14

Recebidos os autos
04/12/2024 08:14

Gratuidade da Justiça não concedida a LUANA QUINTINA DOS SANTOS - CPF: *59.***.*58-99 (RECORRENTE).
03/12/2024 15:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
03/12/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de LUANA QUINTINA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 08:09

Recebidos os autos
20/11/2024 08:09

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2024 08:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/11/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/11/2024 15:42

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:38

Recebidos os autos
12/11/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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