21/10/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 12:01

Transitado em Julgado em 18/10/2024
21/10/2024 12:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
09/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730336-28.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CASSIA DA SILVA REQUERIDO: MARIA GORETE PASCOAL DE ARAUJO SENTENÇA Compulsando-se os autos, verifica-se que, embora o feito tenha sido classificado como PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, os pedidos formulados na inicial são próprios de ação executiva e não de ação conhecimento.

Desse modo, retifique-se a classe judicial destes autos para constar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Em razão da desnecessidade de realização de audiência preliminar, cancele-se a Sessão de Conciliação designada.

Por conseguinte, antes de apreciar o mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar se estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação.

Depreende-se dos fatos narrados pela exequente na inicial que a sua pretensão encontra-se respaldada em negócio jurídico cujo vencimento ocorreu em 12/01/2016.

A legislação civil, em seu art. 206, § 3º, inciso VIII, dispõe que prescreve em 03 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

No caso vertente, por se tratar de dívida oriunda de nota promissória, aplicam-se as disposições da legislação especial.

O Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que rege a matéria, estabelece em seu art. 77 que "são aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições concernentes às letras".

Neste ínterim, reza o art. 70 que a "toda ação contra o aceitante relativa a letras prescrevem em 03 (três) anos a contar do seu vencimento".

Após a prescrição o sacado terá a opção de cobrar o valor indicado no título mediante ação de locupletamento, prevista no art. 48 do Decreto nº 2.044/1908, que possui o prazo prescricional de 3 (três) anos contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva, conforme art. 206, § 3º, inc.

IV, do Código Civil - CC.

Portanto, o curso deste processo de execução deve ser prematuramente interceptado, à vista da prescrição que se operou.

Posto isso, reconheço de ofício a prescrição do título que aparelha a presente ação, e em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 332, §1º c/c 487, inc.

II, todos do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.
03/10/2024 16:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/10/2024 16:04

Recebidos os autos
03/10/2024 16:04

Declarada decadência ou prescrição
03/10/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/09/2024 13:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729274-50.2024.8.07.0003

Alessandra Lisboa da Silva

Epitacio Alberto da Silva

Advogado: Neiva Teresinha Holz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0021907-03.2016.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Andre Martins Mendes

Advogado: Davi Beltrao de Rossiter Correa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0021907-03.2016.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Open Service Informatica LTDA - EPP

Advogado: Thiago Bazilio Rosa D Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2019 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0713316-18.2024.8.07.0005

Dpo Comercio de Album de Formatura LTDA

Renata Miranda de Lima

Advogado: Edson Natan Pinheiro Rangel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0730201-50.2023.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Uedino de Sousa

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 11:20

Exibir Processo