11/09/2025 17:02

Juntada de Certidão
29/08/2025 10:54

Juntada de Certidão
15/08/2025 20:43

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 01:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/07/2025 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/07/2025 23:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 22:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Considerando a suspensão temporária do atendimento prestado pelos Núcleos Virtuais de Mediação e Conciliação, como reportado no PA/SEI 0002515/2025, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de eventualmente fazê-lo adiante.
29/06/2025 23:37

Recebidos os autos
29/06/2025 23:37

Recebida a emenda à inicial
28/04/2025 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
19/04/2025 07:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:58

Recebidos os autos
04/04/2025 13:58

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 10:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
31/03/2025 10:32

Juntada de Certidão
27/03/2025 19:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/03/2025 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Considerando a suspensão temporária do atendimento prestado pelos Núcleos Virtuais de Mediação e Conciliação, como reportado no PA/SEI 0002515/2025, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de eventualmente fazê-lo adiante.
25/02/2025 17:07

Recebidos os autos
25/02/2025 17:07

Outras decisões
24/01/2025 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
18/12/2024 12:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 00:27

Recebidos os autos
03/12/2024 00:27

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 19:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
13/11/2024 19:57

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/11/2024 08:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721713-21.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, TARSILA TRAVASSOS RIBEIRO PRETO REU: RAMOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME, NEREIDE MARIA DE LIMA NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que nenhuma das partes reside nesta circunscrição judiciária e nem tampouco o imóvel objeto do contrato de locação encontra-se situado nesta localidade.

Destaco que, embora a competência territorial seja de natureza relativa, pode o juízo declinar, de ofício, caso se verifique a escolha aleatória e injustificada de cláusula de eleição de foro, de forma a contrariar os critérios legais de fixação da competência, bem como o princípio do juiz natural e o sistema de organização judiciária.

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, “é possível em situações excepcionais, quando verificada a escolha aleatória e injustificada do foro, o declínio da incompetência territorial sem provocação da parte demandada ou do MP, com vista a preservar o interesse público emergente das regras de organização judiciária”. (Acórdão 1614156, 07166720720228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, , Relator Designado: Roberto Freitas Filho 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 3/10/2022 – grifo aditado).

Ademais, “a ausência de justificativa plausível e razoável acerca da eleição de foro diverso daquele em que se localiza o imóvel enseja o reconhecimento da abusividade e, consequentemente, ineficácia da indigitada cláusula contratual atinente à competência do Juízo para propositura de ação para discussão de pontos da avença, com amparo nas disposições do § 3º do artigo 63 do NCPC”. (Acórdão 1216215, 07145580320198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/11/2019, publicado no DJE: 25/11/2019).

Portanto, observa-se que a eleição deste foro de Águas Claras para o processamento da presente ação contraria o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, o que pode ocasionar desequilíbrio e morosidade, sobretudo diante do grande volume de processos que já tramitam nesta circunscrição judiciária.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se pretende a redistribuição dos autos para o juízo cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, foro da situação do imóvel locado e domicílio da segunda ré, ou eventualmente para o juízo cível da comarca de Belém / PA, onde reside a primeira ré, ou para a comarca de Porto Velho/Rondônia, onde a parte autora é domiciliada.

Havendo requerimento, redistribuam-se imediatamente os autos ao juízo indicado pelo requerente (juízo cível da circunscrição judiciária de Taguatinga/DF OU Belém/Pará OU Porto Velho / Rondônia), sem necessidade de nova conclusão.

Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de outubro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
28/10/2024 14:18

Recebidos os autos
28/10/2024 14:18

Outras decisões
14/10/2024 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/10/2024 12:42

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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