22/05/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:41

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 03:17

Decorrido prazo de GABRIELA BATISTA LINS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA BATISTA LEAL em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:17

Decorrido prazo de GILVAN LINS DE ALBUQUERQUE em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 15:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 06/03/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC.

Sem honorários advocatícios, em razão de a relação processual não ter se aperfeiçoado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.
26/02/2025 17:20

Recebidos os autos
26/02/2025 17:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/02/2025 18:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/02/2025 17:08

Juntada de Certidão
15/02/2025 17:41

Publicado Decisão em 14/02/2025.
13/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 14:38

Recebidos os autos
11/02/2025 14:37

Outras decisões
10/02/2025 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
02/02/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:56

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
22/01/2025 19:32

Recebidos os autos
22/01/2025 19:32

Outras decisões
20/01/2025 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/01/2025 19:07

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725708-81.2024.8.07.0007 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: GILVAN LINS DE ALBUQUERQUE, MARIA BATISTA LEAL, GABRIELA BATISTA LINS REU: EULY ANTONIO DA COSTA, MONICA LINS BRAGA, S.

SALES IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido liminar.

Retifique-se a autuação, portanto, para Procedimento Comum Cível.

Extrai-se dos artigos 14 e 15 do Provimento 12/2017 do TJDFT (documento anexo) que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, observando a ordem de inserção das peças processuais e a respectiva classificação, no intuito de facilitar o exame dos autos eletrônicos.

Segundo o mencionado art. 14, as peças devem ser anexadas na seguinte ordem: I – petição inicial ou intermediária; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV – documentos necessários à instrução da causa e; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso.

No caso dos autos, houve a juntada de emenda à petição inicial no ID 219764299, acompanhada de documentos que já haviam sido juntados anteriormente.

Pela desordem com que os documentos se encontram indexados aos autos, não é possível identificar quais os juntados em duplicidade desnecessariamente, o que dificulta sobremaneira a análise dos autos.

Tecidas essas considerações, determino ao autor, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, que promova a correta formação do processo eletrônico, observando a ordem de inserção das peças e a correta classificação / indexação.

Oportunamente, os documentos até então anexados serão excluídos.

No mais, o benefício da assistência judiciária gratuita tem como objetivo garantir o direito de alguém que não possui recursos suficientes de acionar o Poder Judiciário em defesa dos seus direitos.

Intimado para acostar aos autos outros documentos hábeis à análise da alegada hipossuficiência, nos termos da decisão de ID 216999181, a parte autora não atendeu minimamente ao comando judicial.

Além disso, as afirmações que constam dos autos, aliadas à falta de documentos comprobatórios e à natureza do negócio jurídico discutido nos autos, não se coadunam com o conceito de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.

Portanto, apesar das alegações do requerente, entendo que não está comprovada a sua situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de dezembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
11/12/2024 16:22

Recebidos os autos
11/12/2024 16:22

Gratuidade da justiça não concedida a GABRIELA BATISTA LINS - CPF: *29.***.*71-61 (AUTOR), GILVAN LINS DE ALBUQUERQUE - CPF: *32.***.*77-00 (AUTOR), MARIA BATISTA LEAL - CPF: *75.***.*42-00 (AUTOR).
11/12/2024 16:22

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/12/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 17:31

Recebidos os autos
07/11/2024 17:31

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725708-81.2024.8.07.0007 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR ESPÓLIO DE: GILVAN LINS DE ALBUQUERQUE, MARIA BATISTA LEAL, GABRIELA BATISTA LINS DENUNCIADO A LIDE: EULY ANTONIO DA COSTA, MONICA LINS BRAGA, S.

SALES IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GILVAN LINS DE ALBUQUERQUE, MARIA BATISTA LINS, e GABRIELA BATISTA LINS RIBEIRO promoveram ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais em face de EULY ANTONIO DA COSTA, MONICA LINS BRAGA e SALES IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA alegando, em síntese, ter que firmaram contrato de compra e venda de imóvel com os réus, e que após se imitirem na posse do bem, ele apresentou vários defeitos, que lhes foram ocultados durante as tratativas, os quais exigem imediato reparo, sob pena de o imóvel ruir.

Ao fim, requerem a rescisão do contrato de compra e venda e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Decido.

De início, pontuo que a Colônia Agrícola 26 de Setembro está localizada na Região Administrativa de Águas Claras.

Neste sentido, posiciona-se este egr.

Tribunal.

Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO POSSESSÁRIA.

COMPETÊNCIA.

FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL.

COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO.

LOCALIZAÇÃO.

REGIÃO ADMINISTRATIVA.

JUIZOS DE AGUAS CLARAS E TAGUATINGA.

COMPETÊNCIA.

JUIZO DE ÁGUAS CLARAS. 1.

Nos termos da Resolução n. 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, a Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Colônia Agrícola 26 de Setembro ou Vicente Pires 2, encontra-se localizada na Região Administrativa de Águas Claras, sendo, portanto, competente o foro de Águas Claras para as ações cuja competência é definida pela situação da coisa. 3.

Conflito admitido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1108151, 0705935-81.2018.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 09/07/2018, publicado no DJe: 23/07/2018.) Com efeito, dispõe o artigo 63, do CPC, com a redação dada pelo Lei 14.879/2024: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei, sendo que a sua distribuição se faz por meio das normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna dos Tribunais, feita através dos regimentos internos.

E a norma em comento não permite a escolha aleatória de foro, porquanto não se admite, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do autor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.

Deveras o ajuizamento da demanda em comarca diversa da do domicílio dos réus, sem que haja comprovação de justificativa plausível e relevante para tanto, constitui afronta ao objetivo estabelecido pela legislação processual, que é de ordem pública e possui interesse social, bem como ao princípio do juiz natural.

Além disso, a cláusula de eleição de foro inserta no contrato possui, em princípio, validade e eficácia plena, salvo a hipótese de retratar abusividade capaz de mitigar a defesa do réu, caso em que pode ser desconstituída até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC.

No caso, nem os autores, tampouco os réus, residem na região administrativa de Taguatinga-DF, mas na Colônia Agrícola 26 de Setembro e em Vicente Pires-DF; e o imóvel negociado, assim como o dado como parte do pagamento estão situados nas referidas localidades, como demonstra o contrato (id 216184443).

Ademais, cuida-se de ação fundada em direito pessoal, devendo ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu (art. 46, CPC), porquanto os autores pretendem a rescisão do contrato.

Com efeito, a cláusula de eleição foro, inserta no contrato acostado em id 216184443, elegeu o foro da circunscrição de Brasília, que não guarda vinculação com o domicílio ou residência das partes, tampouco com o local da situação do imóvel, menos ainda com o negócio jurídico em discussão, constituindo, portanto, prática abusiva (art. 63, §5º, CPC).

Conseguintemente, em se tratando de ação declaratória, o foro competente para o julgamento da demanda é aquele do domicílio do réu, conforme regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil; podendo, no caso, haver a declinação da competência, de ofício, nos termos do artigo 63, §§ 3º e 5º, do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 63, §5º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF, que é o foro do domicílio dos réus, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
01/11/2024 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 21:54

Recebidos os autos
30/10/2024 21:54

Declarada incompetência
30/10/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731386-98.2024.8.07.0000

Smaff Mobility Locadora de Veiculos LTDA

Leonardo Avelino de Albuquerque

Advogado: Guilherme Lucas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0716196-77.2024.8.07.0006

Wendell Milton de Oliveira Dacio

Emerson Adriano Silva Paz

Advogado: Ricardo Jose Nunes Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2024 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0789574-36.2024.8.07.0016

Italia Transporto Aereo S.p.a.

Pedro Mauro Rodrigues Paes

Advogado: Luciano Pereira dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0789574-36.2024.8.07.0016

Pedro Mauro Rodrigues Paes

Italia Transporto Aereo S.p.a.

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0716201-02.2024.8.07.0006

Michelle Oliveira da Silva

Flaviane do Nascimento Veras

Advogado: Sostenis Vinicius Birino da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2024 10:51

Exibir Processo