17/08/2025 00:00

Arquivado Definitivamente
16/08/2025 23:59

Expedição de Certidão.
15/08/2025 02:54

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 13:34

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0721351-58.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ EMBARGADO: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH - LOJAS COMERCIAIS DESPACHO Nada a prover quanto aos termos da petição de ID 245659950, uma vez que são pertinentes à execução.

Quanto aos honorários fixados na sentença, caso a parte interessada queira, deverá manejar e instruir adequadamente a fase processual pertinente.

Arquivem-se os autos. * documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2025 03:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH - LOJAS COMERCIAIS em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 20:49

Recebidos os autos
12/08/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/08/2025 00:53

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:29

Recebidos os autos
07/05/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:07

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:08

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 16:19

Juntada de Petição de certidão
11/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0721351-58.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ EMBARGADO: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH - LOJAS COMERCIAIS Sentença 1.

Do Relatório.

Trata-se de embargos à execução proposto por Carlos Alberto Rodrigues Tabanez em desfavor de Condomínio Top Life Taguatinga II – Long Beach – Lojas Comerciais, sob o argumento básico de que as taxas condominiais, referentes ao interregno de janeiro de 2020 a setembro de 2023, não poderiam ser cobradas judicialmente.

Argumenta que o condomínio das lojas comerciais só foi formalmente constituído em 25 de setembro de 2023.

A parte embargante destaca que não havia qualquer associação constituída ou prestação de serviços que justificasse a cobrança dessas taxas, antes dessa data.

Alega ainda que a dívida de R$ 1.211,11 é incerta e ilíquida, e que não há prova de inadimplemento (ID 210463354).

Após a emenda da inicial (ID 214139855), constou dos autos decisão judicial que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, bem como concedeu prazo ao condomínio embargado para que pudesse apresentar manifestação (ID 215567879).

Na impugnação do Condomínio Top Life Taguatinga II – Long Beach – Lojas Comerciais, defende-se, em linhas gerais, que o repasse dos subcondomínios para o condomínio geral está adequadamente firmado na convenção do condomínio e assembleia geral.

No mais, afirma não haver irregularidade na constituição condominial, e que a inadimplência do embargante prejudica os demais condôminos (ID 218517584).

Certidão de que a parte embargante não teria apresentado réplica, além de promover a abertura da fase de especificação de provas (ID 221512094).

O condomínio embargado pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 225560547 - Pág. 1).

Certidão de que o embargante nada requereu na fase de dilação probatória, momento em que os autos foram conclusos para sentença (ID 225879288). É o relatório, decido. 2.

Do Mérito.

O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que não há necessidade de produção de demais provas, conforme previsto no artigo 355 do Código de Processo Civil.

No mérito, o tema é bastante conhecido e há precedentes do Egrégio TJDFT.

Na verdade, o crédito advindo de contribuições associativas, instituídas por associação de moradores de condomínios irregulares, não tem os atributos do título executivo extrajudicial.

O art. 784, inciso X, do CPC, somente se aplica aos condomínios edilícios e regulares.

Dessa forma, somente aludida pessoa formal possui legitimidade para fazer uso, da via executiva, na cobrança das verbas condominiais. “Se a obrigação for decorrente de crédito em favor de uma associação de moradores (condomínio irregular ou de fato), sem título executivo constituído, cabe o ajuizamento de ação de cobrança” (TJDFT, 0706138-49.2023.8 .07.0006 1853119, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 25/04/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/05/2024).

Destaque-se que, apesar da contabilidade criativa do subcondomínio LOJAS, restou evidente que a cobrança da taxa condominial se refere ao período entre os meses de janeiro de 2020 a setembro de 2023, não existindo, nesse interregno, o condomínio regularmente constituído.

Não há como convalidar esse período pretérito, ainda que haja deliberação assemblear, para justificar o manejo do processo de execução.

O título deve ser revestido de certeza e exigibilidade, não podendo comportar dúvidas típicas de condomínios em estado irregular.

Assim sendo, vislumbro que o condomínio foi constituído, de forma regular, somente em 25/09/2023 (ID 210463364), e a cobrança, pela via executiva, de intervalo anterior, configura falta de pressuposto válido e regular do processo, por ausência de título executivo. 3.

Dos Atributos do Título Executivo Extrajudicial.

O exercício do direito de defesa, na seara da execução de título extrajudicial, dá-se mediante ação incidental de embargos à execução, cuja carga cognitiva possibilita, nessa ocasião em específico, examinar os atributos da execução [certeza, liquidez, exigibilidade], oportunizando, assim, o debate do conteúdo da obrigação materializada no título que aparelha a execução.

O deslinde da causa não comporta maiores ilações, pois o condomínio somente foi constituído regularmente, como pessoa jurídica formal, em 25/09/2023.

Ou seja, somente a partir dessa data seria possível o ajuizamento de execução de título extrajudicial.

Contudo, nada impede que, eventualmente, o suposto crédito, advindo de verba condominial, seja perseguido nas vias ordinárias.

Na verdade, o título que aparelha a execução deve encartar uma das hipóteses do artigo 784 do Código de Processo Civil, constituindo-se como uma obrigação certa, líquida e exigível.

A certeza constitui o pré-requisito dos demais atributos, significando dizer que só há liquidez e exigibilidade, se houver certeza.

Destaque-se que a taxa condominial somente pode ser exigida, na via executiva, por meio de condomínio regularmente constituído.

A ausência de tal condição gera incerteza jurídica, ainda que se tente, em deliberação assemblear posterior, convalidar períodos pretéritos.

Tal crédito, chancelado em assembleia extraordinária, no dia 25/09/2023, poderá ser objeto de análise judicial em eventual ação de cobrança.

Segundo Araken de Assis, a liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação.

De acordo com Pontes de Miranda, diz-se que o crédito é líquido quando, além de claro e manifesto, dispensa qualquer elemento extrínseco para aferir seu valor ou para determinar o seu objeto [MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de.

Comentários ao Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro: Forense, 1974, t.3].

A tutela executiva deve ser alicerçada em título certo, líquido e exigível.

A liquidez do crédito, no caso concreto, parece ser modular, dependendo de presunções que não cabem no juízo de certeza que deve orientar a execução.

Rodrigo Mazzei leciona que a liquidez está presente quando “há possibilidade de se alcançar os seus contornos através de elementos que constem internamente no instrumento em que foi fixada a obrigação”.

Ou seja, o título extrajudicial deve dispensar qualquer elemento extrínseco para determinação de seu objeto e aferição do seu valor, pois sempre conterá uma obrigação líquida.

Assim sendo, diante do quadro de incertezas, e ao mesmo tempo de ausência de consistência na natureza jurídica do condomínio embargado, no período anterior a 25/09/2023, entendo que é o caso de acolhimento dos embargos e de extinção da ação executiva.

A dinâmica imprimida, em votação assemblear, não se coaduna com os atributos de certeza, exigibilidade e liquidez, de forma que o título executivo extrajudicial carece de integridade para embasar a cobrança executiva. 4.

Do Dispositivo.

Em face do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os embargos para o fim de reconhecer a nulidade do feito executivo, na forma prevista no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Traslade-se a presente sentença aos autos da execução tombada sob nº 0713086-67.2024.8.07.0007.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

TAGUATINGA/DF, 01 de março de 2025.

José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito
09/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 14:47

Juntada de Certidão
01/03/2025 21:20

Recebidos os autos
01/03/2025 21:20

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 19:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:24

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 13:15

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 20:18

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 09:51

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:48

Recebidos os autos
24/10/2024 12:48

Indeferido o pedido de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH - LOJAS COMERCIAIS - CNPJ: 52.***.***/0001-21 (EMBARGADO)
24/10/2024 12:48

Recebida a emenda à inicial
23/10/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:36

Publicado Despacho em 16/10/2024.
15/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0721351-58.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ EMBARGADO: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH - LOJAS COMERCIAIS DESPACHO Aguarde-se pelo prazo de 05 dias para que o embargante comprove o recolhimento das custas iniciais e da garantia do juízo.

Caso não o faça, haverá o cancelamento da distribuição, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais. * documento datado e assinado eletronicamente
12/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
12/10/2024 00:18

Recebidos os autos
12/10/2024 00:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/10/2024 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 21:00

Recebidos os autos
11/09/2024 21:00

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749602-41.2023.8.07.0001

Mauricio Castanheiro Amorim

Go Eventos Sistema de Integracao Digital...

Advogado: Andre Rodrigues de Macedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0748796-92.2022.8.07.0016

Joao Carlos Sousa Almeida

Distrito Federal

Advogado: Glenda Carvalho Rocha de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2022 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0709198-90.2024.8.07.0007

Admilson Felicio de Souza

Banco Pan S.A

Advogado: Deisemir Costa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0709198-90.2024.8.07.0007

Admilson Felicio de Souza

Banco Pan S.A

Advogado: Deisemir Costa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/04/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0721351-58.2024.8.07.0007

Condominio Top Life Taguatinga Ii - Long...

Carlos Alberto Rodrigues Tabanez

Advogado: Ubirajara Menezes da Silveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 08:57

Exibir Processo