16/03/2025 22:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2025 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 20:45

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 20:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:52

Juntada de Petição de apelação
28/01/2025 08:17

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 19:31

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
18/01/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:39

Recebidos os autos
17/01/2025 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/01/2025 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
03/01/2025 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 02:36

Publicado Sentença em 17/12/2024.
16/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 17:23

Recebidos os autos
12/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:23

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/12/2024 17:48

Recebidos os autos
11/12/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/12/2024 07:29

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 18:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
26/11/2024 18:19

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/11/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 15:50

Recebidos os autos
26/11/2024 15:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/11/2024 16:37

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:20

Recebidos os autos
25/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
24/11/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:17

Juntada de Certidão
18/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:28

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:06

Juntada de Petição de réplica
11/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:21

Expedição de Mandado.
16/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:31

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 14:00, 7ª Vara Cível de Brasília.
14/10/2024 14:46

Recebidos os autos
14/10/2024 14:46

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JULIA DA PAZ MADALENA - CPF: *15.***.*84-71 (RECONVINTE).
14/10/2024 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/10/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743018-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: MARIA JULIA DA PAZ MADALENA DENUNCIADO A LIDE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deverá a parte autora comprovar a sua condição de hipossuficiência, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de necessidade jurídica, de modo que é dever do julgador aferir a presença dos requisitos impostos à concessão do benefício postulado.

Neste sentido, precedente firmado no âmbito do E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

A declaração da parte interessada no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o benefício. 2. (...). 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1061556, 07122142020178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 01/12/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo inexistente no original).

Ainda, merece destaque decisão proferida pelo E.

STJ a respeito do tema: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO COLEGIADA.

AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1.

A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017 – grifo inexistente no original).

Destarte, comprove a parte autora sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, juntando aos autos comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de despesas mensais, declaração do imposto de renda e quaisquer outros documentos que entenda cabíveis para demonstrar a alegada hipossuficiência.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e determinação de recolhimento de custas.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
07/10/2024 14:36

Recebidos os autos
07/10/2024 14:36

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
18/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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