07/11/2024 08:47

Baixa Definitiva
07/11/2024 08:46

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:46

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCIA HELENA DA SILVA FLORINDO em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DA EMENDA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO REQUERIDO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. 1.

Ao compulsar os autos verifica-se a ausência de recolhimento das custas iniciais, objeto de determinação de emenda pelo Juízo a quo. 2.

Impõe-se o indeferimento da petição inicial se, regularmente intimada, a parte deixa de atender à ordem judicial, considerando o não preenchimento adequado de requisito necessário ao desenvolvimento do processo.

Inteligência do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil 3.

Segundo o c.

STJ, prolatada sentença de indeferimento da inicial, com posterior citação do réu para oferecimento de contrarrazões à apelação interposta pelo autor e, sendo mantida a sentença, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais, porquanto se verifica a angularização da relação processual e as contrarrazões detêm, nessa hipótese, natureza de contestação. 4.

No caso em apreço, a jurisprudência desta Corte, alinhada a do colendo STF, tem admitido relativizar eventual discrepância decorrente da literal do § 2º, do art. 85 do CPC/2015, para fixar a verba honorária, arbitrando-a mediante observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 85, § 8º).

Honorários de sucumbência fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Sem honorários recursais. 5.

Negou-se provimento ao apelo.

Honorários sucumbenciais fixados.

Sem condenação em honorários recursais.
11/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:47

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 16:00

Recebidos os autos
02/08/2024 19:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
25/07/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:06

Recebidos os autos
19/07/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/07/2024 19:41

Recebidos os autos
10/07/2024 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/07/2024 06:07

Recebidos os autos
05/07/2024 06:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 06:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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