22/11/2024 19:43

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 19:43

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:59

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:58

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:51

Juntada de guia de recolhimento
22/11/2024 16:45

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:19

Expedição de Carta.
20/11/2024 19:01

Recebidos os autos
20/11/2024 19:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Criminal de Brasília.
19/11/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/11/2024 15:11

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 08/11/2024.
08/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 00:00

Intimação

Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida na denúncia para CONDENAR o réu GILMAR FELIX CANDIDO OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas artigo 157, caput, c.c o artigo 70, ambos do Código Penal.

Diante de todo o exposto, condeno o(s) réu(s) GILMAR FELIX CANDIDO OLIVEIRA à pena definitiva de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa.
06/11/2024 17:45

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/11/2024 17:10

Expedição de Mandado.
06/11/2024 15:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Criminal de Brasília.
06/11/2024 14:25

Expedição de Ofício.
06/11/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/11/2024 11:38

Recebidos os autos
06/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:38

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/10/2024 14:09

Recebidos os autos
29/10/2024 14:09

Outras decisões
29/10/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/10/2024 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 21:34

Recebidos os autos
16/10/2024 21:34

Outras decisões
16/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:18

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 15:32

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700243-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GILMAR FELIX CANDIDO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve representação da i.

Autoridade Policial, nos autos 0728202-34.2024.8.07.0001, para decretação da prisão preventiva de GILMAR FÉLIX CÂNDIDO OLIVEIRA, pela prática do crime do artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

Este juízo, em ID 203916911 daqueles autos, decretou a prisão preventiva do denunciado, nos seguintes termos: A restrição da liberdade do indivíduo, ainda que cautelarmente, é medida de exceção dentro de um Estado Democrático de Direito, somente sendo admissível quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, fumus comissi delicti e periculum libertatis.

O fumus comissi delicti é entendido como a prova da materialidade delitiva aliada aos indícios de autoria.

Analisando os autos, é inquestionável a materialidade do crime de roubo, haja vista a portaria que instaurou o Inquérito Policial para apuração do delito (ID 203544476), o relatório final da autoridade policial (ID 203544481), o relatório de investigação 553/2023 da 2ª DP, o boletim de ocorrência (ID 182992232 dos autos 0700243-88.2024.8.07.0001) e a oral produzida.

No que se refere à autoria, são bastante fortes os indícios em relação ao representado, tendo uma das vítimas indicado características físicas e vestimentas do autor do roubo que são semelhantes a do representado: usava camiseta azul, boné preto, calça de cor clara e portava uma sacola preta, tendo reconhecido, ainda, que foram as mesmas vestimentas que, supostamente, teriam sido utilizadas por ele em outro roubo contra outra farmácia.

Neste ponto, destaca-se que vestimentas semelhantes foram apreendidas na casa do representado (ID 203544485, p. 17).

A vítima afirmou, também, que o assaltante era de estatura média/alta, compleição média e pele de cor morena.

Ademais, o horário em que fora praticado o delito, 07:50, é compatível com o horário que GILMAR informou que deixava o CPP para trabalhar 06:30, sendo que entraria no trabalho 8h.

Soma-se a isso o fato de a hora da prática criminosa se aproximar de horários de outros roubos praticados em drogarias indicados pela Autoridade Policial, em que o representado seria investigado como autor, tendo sido utilizado o mesmo modus operandi.

O periculum libertatis, por seu turno, resta evidenciado pela reiteração delitiva do representado, que é contumaz na prática de roubo, utilizando-se de arma de fogo ou simulacro para ameaçar as vítimas.

A folha de antecedentes criminais do representado aponta o suposto envolvimento em diversos roubos (ID 203544478).

Além do mais, o delito foi bastante grave, especialmente diante do uso de arma para incutir temor nos funcionários da farmácia.

Com isso, entendo que a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública.

Destaco que seria omissão bastante reprovável do Estado permitir a livre circulação no meio social de pessoas ameaçadoras e que reiteram em condutas delitivas graves, afrontando o ordenamento jurídico, prejudicando demasiadamente o convívio social harmônico. À luz do que dispõe o art. 313, inciso II, do CPP, é plenamente cabível a prisão preventiva no presente caso, eis que a pena privativa de liberdade máxima atribuída aos crimes é superior a 4 anos e está presente o risco concreto à ordem pública.

Pelos fundamentos da necessidade da segregação, evidencia-se que nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal seria adequada ou suficiente para, com a mesma eficiência da prisão, evitar a prática de novos crimes e garantir a ordem pública.

Ante o exposto, com fulcro no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de GILMAR FÉLIX CÂNDIDO OLIVEIRA, brasileiro, natural de Brasília/DF, filho de Maria Félix de Oliveira Cândido e Geraldo Cândido, nascido aos 26/11/1977, portador da CIRG nº 1.696.790-SSP/DF e do CPF nº *48.***.*63-68, para a garantia da ordem pública.

Decido.

Entendo que não ocorreu mudança na situação fática capaz de afastar a necessidade da medida, que é fundamental à garantia da ordem pública.

Ressalto que o roubo, em tese, praticado pelo acusado, com uso de arma de fogo, e a notícia da prática de outros delitos patrimoniais com o mesmo modus operandi, revela a certeza da impunidade, com afronta ao Poder Judiciário.

Assim, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada por este juízo.

Aguarde-se o prazo concedido ao MP para as alegações finais.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente
07/10/2024 14:16

Recebidos os autos
07/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:16

Mantida a prisão preventida
07/10/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:39

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 15:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.
01/10/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:55

Recebidos os autos
01/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:55

Outras decisões
01/10/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/09/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 17:28

Expedição de Mandado.
13/09/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2024 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 17:39

Expedição de Mandado.
02/09/2024 17:34

Expedição de Mandado.
02/09/2024 17:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 15:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.
31/08/2024 17:13

Recebidos os autos
31/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 17:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/08/2024 17:13

Outras decisões
30/08/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/08/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 18:08

Recebidos os autos
20/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:08

Outras decisões
20/08/2024 14:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:15

Recebidos os autos
05/08/2024 16:15

Outras decisões
05/08/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:36

Recebidos os autos
22/07/2024 14:36

Outras decisões
19/07/2024 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/07/2024 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Criminal de Brasília
19/07/2024 11:23

Juntada de Certidão
17/07/2024 19:23

Expedição de Mandado.
17/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 14:36

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/07/2024 22:36

Recebidos os autos
16/07/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 22:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/07/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 08:18

Recebidos os autos
09/07/2024 22:16

Outras decisões
09/07/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
09/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 12:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/01/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 16:00

Juntada de Certidão
04/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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