07/11/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
05/11/2024 20:36

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.

ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Segundo o artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença que versa sobre excesso de execução pressupõe que o executado especifique o valor que “entende correto” e apresente a correspondente memória discriminada do cálculo.

II.

Na impugnação ao cumprimento de sentença não é admissível a dedução de matérias que desafiam a coisa julgada, consoante a inteligência do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil.

II.

A impugnação constitui incidente da fase de cumprimento de sentença que, por sua própria natureza e amplitude jurídica, é incompatível com a veiculação de matérias superadas pelo encerramento da fase cognitiva.

III.

A limitação cognitiva da impugnação ao cumprimento de sentença, alinhada à eficácia preclusiva da coisa julgada, impede que na etapa de cumprimento de sentença sejam veiculadas defesas que poderiam interferir na formação do título judicial e que não dizem respeito à pretensão executiva propriamente dita.

V.

Agravo de Instrumento desprovido.
18/08/2024 12:19

Conhecido o recurso de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-61 (AGRAVANTE) e GILDA MARIA RAMOS COSTA (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 16:25

Recebidos os autos
26/05/2023 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/05/2023 16:46

Juntada de Certidão
24/05/2023 00:05

Decorrido prazo de GEYSON JONES VIANA ALVES em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 18:24

Expedição de Ofício.
26/04/2023 15:52

Recebidos os autos
26/04/2023 15:52

Efeito Suspensivo
26/04/2023 14:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/03/2023 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/03/2023 16:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/03/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/03/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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