05/11/2024 13:45

Baixa Definitiva
05/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
04/11/2024 20:03

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA AQUINO ALVES em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.

INTERESSE DE AGIR.

DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE ACORDO OU COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA CASSADA.

I.

O interesse de agir constitui condição da ação qualificada pela necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional para a solução do conflito de interesses retratado na petição inicial.

II.

O interesse de agir prescinde da existência do direito material alegado e da tentativa de solução extrajudicial do conflito de interesses, pressupondo apenas a idoneidade processual da tutela jurisdicional pleiteada para equacionar o litígio instalado entre as partes.

III.

O condomínio edilício não está adstrito à tentativa de acordo ou cobrança extrajudicial das taxas condominiais inadimplidas antes de ingressar com a execução, nos termos dos artigos 778, caput, 784, inciso X, 786 e 798, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil.

IV.

O condômino está em mora desde o momento em que deixa de realizar o pagamento das taxas condominiais no termo de vencimento, consoante a inteligência do artigo 397 do Código Civil, emergindo a partir daí o interesse processual exigido pelo exigido pelo artigo 17 do Código de Processo Civil para que o condomínio edilício exerça a pretensão de cobrança.

V.

Dada a latitude do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o exercício do direito de ação não está condicionado à tentativa de composição ou a qualquer outra iniciativa extrajudicial do interessado para a superação da lide, salvo na hipótese de previsão legal expressa nesse sentido.

VI.

Apelação provida.
18/08/2024 12:08

Conhecido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO BELLA VITA - CNPJ: 08.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido
16/08/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 17:30

Recebidos os autos
17/04/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/04/2023 08:04

Recebidos os autos
17/04/2023 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
13/04/2023 17:53

Recebidos os autos
13/04/2023 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/04/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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