15/02/2025 23:04

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 23:38

Expedição de Certidão.
14/02/2025 23:38

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MOHAMMAD MUSTAFA ALI em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 22/01/2025.
21/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
18/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:36

Conhecido o recurso de MOHAMMAD MUSTAFA ALI - CPF: *71.***.*70-00 (AGRAVANTE) e não-provido
17/12/2024 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2024 16:25

Recebidos os autos
07/11/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MOHAMMAD MUSTAFA ALI em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0741834-33.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MOHAMMAD MUSTAFA ALI AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

D E C I S Ã O Agravo de Instrumento - Limitação - Descontos em Conta Bancária – Resolução 4.790/2020 do BACEN – Cancelamento da Autorização - Ausência de Probabilidade de Provimento do Recurso - Indeferimento do Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MOHAMMAD MUSTAFA ALI contra Decisão Interlocutória a qual indeferiu a tutela de urgência requerida quanto à limitação de descontos para o pagamento de contratos de mútuo com pactuação de desconto das parcelas diretamente na conta bancária da parte autora.

O agravante narra que a instituição financeira negou seu pedido de cancelamento da autorização de desconto na conta corrente, contrariando o disposto pela Resolução 4.790/2020 do BACEN.

Nesse sentido, pede a concessão da antecipação de tutela, para determinar a suspensão dos descontos em sua conta.

Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Com efeito, o artigo 6º da Resolução n. 4.790/2020 estabelece que “É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.” Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial “A Resolução BACEN 4.790/2020 permite o cancelamento de autorização somente em caso de não reconhecimento da autorização, como em caso de ausência de previsão contratual. 3.

Diante da previsão contratual expressa acerca da possibilidade de débito das parcelas diretamente em conta corrente, não há possibilidade de cancelamento da autorização. 4.

Conforme o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o princípio da força obrigatória, o contrato obriga as partes nos limites da Lei.

Portanto, devem as partes respeitar o acordo firmado por elas, porquanto vigoram no direito brasileiro os princípios da liberdade de contratar e do efeito vinculante dos contratos. 5.

Recurso conhecido e não provido” (Acórdão 1852158, 07182934220238070020, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/4/2024, publicado no DJE: 7/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Neste ponto, anoto a ausência de probabilidade de provimento do recurso.

Relembro que a antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional.

Caso não estejam presentes, cumulativamente, os requisitos, o processo deve seguir seu curso típico, garantida à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito antecipação de tutela, recebendo o recurso em seu efeito meramente devolutivo.

Intime-se o agravado.

Comunique-se ao juízo de origem, dispensando-o das informações.

Após, conclusos.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
03/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 08:43

Recebidos os autos
02/10/2024 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
01/10/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/10/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713269-47.2024.8.07.0004

Deusdeth Gomes da Silva

Smaff Import Veiculos LTDA

Advogado: Najla Peixoto Fagundes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0713330-05.2024.8.07.0004

Sandro Mendonca Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Maria Jose Rocha Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2024 22:49

Exibir Processo

Processo nº 0700205-17.2022.8.07.0011

Mauro Moura Paixao de Ramos

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Patricia Ferreira dos Santos de Melo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2022 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0713795-63.2024.8.07.0020

Adriano Rodrigues de Sousa

Bruno Pereira Farias

Advogado: Gledison Belo D Avila

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0700205-17.2022.8.07.0011

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Mauro Moura Paixao de Ramos

Advogado: Adailson Xavier Demetrio Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2022 14:23

Exibir Processo