19/05/2025 21:51

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:04

Recebidos os autos
29/04/2025 11:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
25/04/2025 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/04/2025 16:12

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 03:13

Decorrido prazo de MANOEL BONFIM FERREIRA BRANDAO em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 12/03/2025.
11/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 18:38

Recebidos os autos
07/03/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:38

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
27/02/2025 21:25

Juntada de Petição de impugnação
26/02/2025 20:46

Publicado Certidão em 24/02/2025.
26/02/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:25

Recebidos os autos
17/02/2025 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
11/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 06:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
07/02/2025 15:04

Recebidos os autos
07/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2025 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/02/2025 17:10

Juntada de Petição de especificação de provas
03/02/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:52

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 21:55

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:12

Juntada de Petição de réplica
06/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 07:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2024 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 19:57

Expedição de Mandado.
24/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 17:36

Recebidos os autos
21/10/2024 17:35

Deferido o pedido de MANOEL BONFIM FERREIRA BRANDAO - CPF: *17.***.*17-87 (AUTOR).
17/10/2024 09:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/10/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704939-40.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL BONFIM FERREIRA BRANDAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte AUTORA as benesses da gratuidade de justiça.

A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

De igual modo, o art. 98 do CPC/15 confere aos que assim se declararem a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretar prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família.

Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda.

Entender de outra forma é desvirtuar a regra legal, afastando sua própria razão de existir, além de onerar em demasia os cofres públicos sem qualquer razão para tanto e estimular a proliferação de ações judiciais, com o que se obtém efeito diametralmente diverso à duração razoável do processo.

Em Nota Técnica n. 11-TJDFT, restou consignada, diante da necessidade de se uniformizar os critérios para a concessão do benefício da justiça gratuita, a adoção combinada do critério objetivo de renda familiar, cujo patamar utilizado pela DPDF é adotado no TJDFT, qual seja, considera-se hipossuficiente o possuidor de renda familiar bruta não superior a cinco salários-mínimos (Res. 271/2023), com o critério subjetivo, circunscritos ao patrimônio pessoal incompatível com o requerimento da gratuidade de justiça, levando-se em consideração ainda o exame das condições pessoais diferenciadas, como sinais ostensivos de riqueza.

No caso em apreço, tenho que a autora não demonstrou de forma cabal a sua hipossuficiência, isso porque: - a parte autora é servidor público aposentado tendo percebido proventos de aposentadoria no valor de R$ 10.125,51 em junho do corrente ano.

Diante do valor auferido mensalmente pela parte pleiteante do benefício, sendo superior a cinco salários mínimos, sem que haja qualquer critério subjetivo indicativo da hipossuficiência do mesmo, restou demonstrado ter um padrão de vida razoável a ilidir o estado de hipossuficiência alegado.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora.

Concedo o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais.

Núcleo Bandeirante/DF.

Documento datado e assinado eletronicamente
11/10/2024 19:53

Recebidos os autos
11/10/2024 19:53

Gratuidade da justiça não concedida a MANOEL BONFIM FERREIRA BRANDAO - CPF: *17.***.*17-87 (AUTOR).
10/10/2024 06:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/10/2024 19:51

Distribuído por sorteio
09/10/2024 19:50

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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