08/11/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 01:29

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0705542-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GILMAR ALVES COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por GILMAR ALVES COSTA, em que alega omissão na decisão de ID nº 214250181.

O Ministério Público, ao ID nº 215912974, oficiou pelo não acolhimento dos embargos. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Destarte, a alegada omissão apontada pelo embargante e seus argumentos não merecem prosperar, eis que o presente feito trata tão somente dos supostos delitos que foram praticados em âmbito doméstico e familiar contra a vítima mulher.

Assim sendo, deve o embargante, caso queira, apresentar os pedidos ao Juízo competente, haja vista que, como bem pontuado pelo representante do Ministério Público, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar é absolutamente incompetente para apreciar a matéria.

Desta feita, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intime-se, preferencialmente por meio virtual.

Confiro força de mandado.

Após, retornem os autos ao arquivo.

MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
30/10/2024 23:02

Recebidos os autos
30/10/2024 23:02

Embargos de declaração não acolhidos
28/10/2024 19:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
28/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:15

Recebidos os autos
25/10/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 07:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
21/10/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 23:15

Recebidos os autos
16/10/2024 23:15

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
08/10/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
07/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:11

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:09

Processo Desarquivado
21/08/2024 18:55

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 18:54

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:02

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 21:52

Recebidos os autos
16/08/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 21:52

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/07/2024 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
25/07/2024 17:50

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:27

Juntada de Certidão
24/05/2024 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 22:18

Recebidos os autos
09/05/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
07/05/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 16:05

Recebidos os autos
24/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
19/04/2024 15:16

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:17

Recebidos os autos
05/04/2024 17:17

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
04/04/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 19:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
03/04/2024 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2024 17:25

Recebidos os autos
03/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:25

Declarada incompetência
03/04/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 18:58

Recebidos os autos
19/03/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/03/2024 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:55

Recebidos os autos
19/03/2024 17:55

Declarada incompetência
18/03/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
18/03/2024 15:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/03/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 15:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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