10/09/2025 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:54

Juntada de Certidão
09/09/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:07

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0717763-55.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: PEDRO IVO FERNANDES BRAVIM CERTIDÃO Tendo em vista a resposta de ID 246895780, de ordem, fica a defesa da parte ré intimada a informar qual o endereço de guarda da arma, a fim de viabilizar a expedição de novo alvará de levantamento, com força de guia de trânsito entre o tribunal e o local de guarda regular da arma pelo jurisdicionado Ceilândia/DF, 29 de agosto de 2025.

NURIA DE JESUS MACEDO 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
29/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:25

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:47

Juntada de Certidão
19/08/2025 13:18

Expedição de Ofício.
15/08/2025 11:46

Recebidos os autos
15/08/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
13/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:48

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:00

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 16:21

Recebidos os autos
11/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
10/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 02:56

Publicado Despacho em 01/07/2025.
30/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0717763-55.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: PEDRO IVO FERNANDES BRAVIM DESPACHO Diante do certificado ao id. 240699356, determino que o investigado seja intimado para comprovar o andamento do processo em que busca a regularização da guia de tráfego, pois a autorização inicial foi concedida em outubro de 2024.

Prazo de 10 dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
26/06/2025 16:37

Recebidos os autos
26/06/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
26/06/2025 12:39

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 10:33

Recebidos os autos
25/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
24/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 02:59

Publicado Certidão em 24/06/2025.
24/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0717763-55.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: PEDRO IVO FERNANDES BRAVIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que em consulta ao SIGOC verifiquei que os bens não foram retirados no prazo determinado.

De ordem, intime-se o réu para retirada ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Frise-se que não é possível o arquivamento de bens, na pendência de restituição pelo CEGOC.

Ceilândia/DF, 18 de junho de 2025.

NURIA DE JESUS MACEDO 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
18/06/2025 19:39

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 07:25

Expedição de Alvará.
18/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 12:21

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 16:43

Recebidos os autos
15/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:43

Outras decisões
15/05/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
15/05/2025 14:06

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:58

Recebidos os autos
20/12/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/12/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 15:17

Recebidos os autos
18/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/12/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
17/12/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/12/2024.
16/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0717763-55.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: PEDRO IVO FERNANDES BRAVIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O investigado celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público e confessou que portava e transportava arma de fogo em desacordo com determinação legal e regulamentar.

No dia 7/6/2024, ao ser realizado ponto de bloqueio na DF 180, o investigado trafegava com seu veículo e no automóvel foi localizada a arma.

Embora seja CAC, o investigado estava em trajeto incompatível com o que lhe era autorizado.

O acordo foi homologado por este Juízo e houve o cumprimento das condições, o que ensejou a extinção da punibilidade e a autorização para restituição da arma e munições, conforme sentença de Id 215631458.

O investigado não conseguiu a restituição da arma, pois o CEGOC exige que a guia de tráfego esteja dentro do prazo de validade e conste com finalidade e origem específicas.

Embora este Juízo tenha autorizado a restituição do bem, nos termos da manifestação do MP, deve ser observado que o investigado portava e transportava a arma em desacordo com a autorização da guia de tráfego, o que torna a sua conduta ilícita.

Nesse sentido, decidiu o Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECURSO DA DEFESA.

RESTITUIÇÃO DA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.

ART. 4º, INCISO I, DA LEI 10.826/03.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inobstante a nota fiscal aquisição e do certificado de registro e propriedade da arma de fogo tenham sido acostados aos autos, é inconteste que o apelante portava uma arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que é expressamente definido como crime, nos termos do Estatuto do Desarmamento. 2.

A homologação de acordo de não persecução penal assim como a sentença penal condenatória implicam na perda do artefato bélico, como consequência legal da apreensão e vinculação a conduta ilícita, com fundamento no artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal e ao artigo 25 da Lei 10.826/2003. 3.

Recurso desprovido (Acórdão 1680726, 0702093-45.2022.8.07.0003, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/03/2023, publicado no DJe: 01/04/2023.) Diante deste contexto, revogo a parte da decisão que autorizou a restituição da arma de fogo e determino o cancelamento do alvará, com o perdimento do bem na forma do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento.

Após as providências, arquivem-se.

Após, arquivem-se.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
12/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 21:32

Recebidos os autos
11/12/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 21:32

Outras decisões
11/12/2024 03:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
10/12/2024 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 18:23

Recebidos os autos
10/12/2024 18:23

Outras decisões
10/12/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
10/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:27

Expedição de Certidão.
07/11/2024 07:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0717763-55.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: PEDRO IVO FERNANDES BRAVIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o disposto na petição de Id. 216410915, concedo o prazo de 30 dias para a retirada da arma de fogo e acessórios, conforme alvará de Id. 215669853.

Transcorrido o prazo sem retirada do bem, fica, desde já, determinado o seu perdimento.

Oportunamente, arquive-se.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
05/11/2024 17:37

Recebidos os autos
05/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:37

Outras decisões
03/11/2024 05:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
01/11/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 29/10/2024.
28/10/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:07

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 10:05

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:42

Expedição de Alvará.
24/10/2024 18:05

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:57

Recebidos os autos
24/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:57

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/10/2024 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
22/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 11:46

Juntada de Certidão
16/10/2024 19:42

Expedição de Ofício.
15/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:29

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 22:46

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:16

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 16:46

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:19

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/10/2024 15:36

Recebidos os autos
03/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/10/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
02/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 19:14

Juntada de Certidão
27/09/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
16/07/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
23/06/2024 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 14:29

Recebidos os autos
14/06/2024 14:29

Outras decisões
13/06/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
13/06/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 12:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/06/2024 12:30

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
12/06/2024 09:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/06/2024 20:37

Expedição de Alvará de Soltura .
11/06/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 15:17

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:59

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:51

Juntada de ata
10/06/2024 13:50

Juntada de laudo
10/06/2024 13:43

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:42

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/06/2024 23:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/06/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 23:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/06/2024 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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