TJDFT - 0768823-28.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 18:08
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJDFT de número 05
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10/07/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
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03/07/2025 02:16
Decorrido prazo de LILIAN FREITAS DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.
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25/06/2025 02:15
Publicado Decisão em 25/06/2025.
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25/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0768823-28.2024.8.07.0016 RECORRENTE: LILIAN FREITAS DOS SANTOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal – CF/88, contra acórdãos proferidos pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.
Verifica-se que o caso em tela envolve o cálculo e a aplicabilidade ou não do redutor de tempo para a aposentadoria especial de professor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal-SEE/DF com proventos proporcionais.
Discute-se o amparo constitucional para a aludida proporcionalidade e o consequente recebimento das diferenças salariais.
Diante do volume de processos que discutem a matéria em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, por conseguinte, da repetição de recursos extraordinários, esta Presidência, em observância ao disposto na Instrução Conjunta 1, de 13/9/2023/TJDFT, no Ofício-circular nº 19/PRES.STF, de 24/11/2020 e no Processo Administrativo PA-SEI nº 20.279/2020 deste Tribunal de Justiça, foram remetidos previamente 2 (dois) recursos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPNAC para análise da existência de representativo da controvérsia sobre o tema objeto do recurso, qual seja: “a aplicabilidade/inaplicabilidade do redutor de 5 anos ao cálculo do tempo exigido para aposentadoria especial proporcional de professor que exerça função exclusiva de magistério, previsto no art. 40, § 5º da Constituição Federal em face do que dispõe o artigo 48, caput, da Lei Complementar Distrital n. 768/2008", observando o conflito instaurado em face das reiteradas decisões do STF a respeito do tema, em contradição ao Acórdão ora recorrido, fundamentado no entendimento firmado no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0702648-51.2021.8.07.0018.
Registre-se que os processos selecionados para a remessa mencionada foram os de ns. 0730231-80.2022.8.07.0016 (A.
F.
D.
A. versus Distrito Federal) e 0730228-57.2024.8.07.0016 (M.
N.
F.
D.
S. versus Distrito Federal).
Assim, com base no Ofício-circular n. 19/2020/PRES.
STF e arts. 1.030, IV, e 1.036, § 1º, ambos do CPC, determino, por ora, a suspensão dos autos para aguardo do retorno da manifestação do NUGEPNAC em relação aos processos supramencionados, ocasião em que, acaso admitida a formação do Grupo de Representativos, serão adotadas as providências cabíveis.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Brasília/DF, 12 de junho de 2025.
Silvana da Silva Chaves Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal -
23/06/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 17:44
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0730231-80.2022.8.07.0016
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12/06/2025 14:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
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12/06/2025 13:07
Recebidos os autos
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12/06/2025 13:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
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12/06/2025 11:39
Juntada de Petição de petição
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05/06/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
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28/05/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 18:05
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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27/05/2025 17:33
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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15/05/2025 02:15
Publicado Ementa em 15/05/2025.
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15/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
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13/05/2025 13:35
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 13:34
Recebidos os autos
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09/05/2025 16:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/05/2025 15:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/04/2025 13:43
Juntada de intimação de pauta
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22/04/2025 13:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/04/2025 19:27
Recebidos os autos
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10/04/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
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09/04/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
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03/04/2025 17:31
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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03/04/2025 12:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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03/04/2025 11:11
Juntada de Petição de petição
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28/03/2025 12:05
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 20:46
Recebidos os autos
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27/03/2025 20:46
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 15:53
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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27/03/2025 14:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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24/03/2025 18:19
Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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24/03/2025 17:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/03/2025 02:26
Publicado Ementa em 19/03/2025.
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20/03/2025 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
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17/03/2025 13:38
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 13:38
Recebidos os autos
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14/03/2025 16:07
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
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14/03/2025 15:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/02/2025 10:52
Expedição de Intimação de Pauta.
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24/02/2025 10:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/02/2025 17:23
Recebidos os autos
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17/02/2025 14:05
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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12/02/2025 18:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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12/02/2025 18:57
Juntada de Certidão
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12/02/2025 18:43
Recebidos os autos
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12/02/2025 18:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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