19/02/2025 02:47

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:36

Recebidos os autos
07/02/2025 11:36

Outras decisões
06/02/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/02/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2025 03:19

Decorrido prazo de MARISA SOUSA LOPES em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:03

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 10:25

Recebidos os autos
20/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:24

Outras decisões
15/01/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/01/2025 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/01/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738704-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARISA SOUSA LOPES REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a devedora encontra-se submetida a processo de Recuperação Judicial e diante da impossibilidade de realização de atos de constrição por este juízo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de modo a aguardar a habilitação e pagamento do crédito da credora.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
19/12/2024 15:36

Recebidos os autos
19/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/12/2024 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/12/2024 18:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:21

Expedição de Certidão.
02/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:32

Recebidos os autos
28/11/2024 15:32

Deferido o pedido de MARISA SOUSA LOPES - CPF: *42.***.*97-98 (REQUERENTE).
28/11/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/11/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/11/2024 09:29

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de MARISA SOUSA LOPES em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:27

Publicado Sentença em 04/11/2024.
30/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738704-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARISA SOUSA LOPES REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por MARISA SOUSA LOPES em desfavor de OI S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requer condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida de seu nome junto ao SPC/SERASA, no valor de R$ 6.000,00; Outras indenizações, como compensação pela fraude atribuída à ré (R$ 10.000,00), exposição prejudicial da autora (R$ 8.000,00), violação de direitos da pessoa com deficiência (R$ 7.000,00) e dano repressivo em razão de infrações ao Código de Defesa do Consumidor (R$ 10.000,00); e seja feita notificação ao SPC/SERASA para restauração do score da autora e baixa de qualquer negativação oriunda da Empresa ré.

A Empresa ré ofereceu contestação (ID 204659590) pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Ato contínuo, a autora se manifestou em réplica (ID 207877456).

Em seguida, foi determinada a juntada de pesquisa do nome da autora no SERASAJUD.

Na oportunidade, a Empresa ré foi intimada a juntar os contratos relativos aos débitos apontados na contestação.

Com a juntada da pesquisa feita no SERASAJUS, a autora juntou a manifestação ID 209560698, enquanto a Empresa ré apresentou a petição ID 210427727. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

Na petição inicial, a autora narra que teve seu nome negativado pela ré devido a uma suposta dívida referente a um contrato de telefonia fraudulento, fato que teria lhe causado prejuízos.

Segundo a autora, a negativação impediu-a de obter crédito em instituições financeiras e trouxe dificuldades na aquisição de bens necessários à sua condição de saúde.

A Empresa ré, em sua defesa, afirma que a negativação decorreu de um contrato de telefonia existente e legítimo, atribuindo a responsabilidade de quitação à autora.

A ré sustenta a legalidade de seus atos, alegando que todas as cobranças foram devidas e que a inscrição no SPC/SERASA seguiu os trâmites contratuais corretos.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Empresa ré não juntou aos autos os contratos que motivaram as cobranças imputadas à autora.

Não obstante, consta que o nome da autora foi negativado pela Empresa ré entre 2018 e 2022 (ID 208756947) Diante de tal cenário, ficou comprovado que a negativação da autora ocorreu sem que ela tivesse dado causa ao débito, evidenciando-se a fraude na contratação do serviço de telefonia em nome da autora.

Tal prática configura dano moral, uma vez que a autora sofreu restrições indevidas em seu crédito e foi impedida de acessar recursos financeiros essenciais para seu tratamento de saúde.

Nesse particular, tenho que o dano moral deve ser unificado e valorado tão somente uma vez, não obstante as diversas modalidades apontadas pela autora, tendo em vista que se analisa o dano anímico provocado ao consumidor pelas condutas irregulares perpetrada pelo fornecedor em todas as esferas da personalidade.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Por outro lado, não há como imputar obrigação aos órgãos de proteção ao crédito, mormente no que tange a alteração do score, eis que não foram citadas pela autora para responder pela referida pretensão.

Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para condenar a Empresa ré a pagar para a autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros calculados à taxa legal, a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

Determino, ainda, à Empresa ré que providencie a baixa das dívidas registradas em nome da autora, tanto nos seus cadastros internos como nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser aplicada em eventual cumprimento de sentença.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
28/10/2024 23:06

Recebidos os autos
28/10/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 23:06

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 08:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738704-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARISA SOUSA LOPES REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Venham os autos conclusos para sentença.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
15/10/2024 23:42

Recebidos os autos
15/10/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 23:42

Outras decisões
08/10/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/10/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MARISA SOUSA LOPES em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 11:24

Recebidos os autos
12/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:23

Outras decisões
09/09/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/09/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:42

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2024 21:33

Recebidos os autos
22/08/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/08/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/08/2024 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2024 18:49

Juntada de Petição de réplica
02/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:00

Recebidos os autos
30/07/2024 18:00

Outras decisões
29/07/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/07/2024 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2024 21:02

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2024 14:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:52

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:55

Recebidos os autos
09/05/2024 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
08/05/2024 18:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2024 17:15

Recebidos os autos
08/05/2024 17:15

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 16:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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