15/12/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
15/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
15/12/2024 13:11

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de LIZANDRA PRISCILA SIQUEIRA DOS ANJOS em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 14:13

Expedição de Ofício.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

LEI MARIA DA PENHA.

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E MORAL.

RELACIONAMENTO AFETIVO.

PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I.

CASO EM EXAME Reclamação Criminal, com pedido liminar, contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de medidas protetivas de urgência.

A vítima alegou ter sido alvo de difamação e perseguição, com condutas que ocorreram de março a agosto de 2024.

O Ministério Público requereu o deferimento das medidas protetivas alegando risco à integridade psicológica e física da vítima.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há elementos suficientes para o deferimento de medidas protetivas de urgência; e (ii) estabelecer se a decisão que indeferiu as medidas no juízo de plantão incorreu em erro de procedimento que justificaria a procedência da reclamação criminal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) visa criar mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo condutas que causem dano físico, psicológico, moral, patrimonial ou sexual, sendo aplicável a casos de violência baseada em gênero dentro de relações afetivas. 2.

A violência psicológica e moral descrita nos autos, como perseguição contumaz e difamação, se enquadra nos incisos II e V do art. 7º da Lei Maria da Penha, sendo caracterizada pela subjugação e controle psicológico exercidos pela suposta ofensora. 3.

Além do relato da vítima, que possui especial valor probatório para o deferimento de medidas protetivas, há elementos materiais que corroboram as alegações, incluindo gravações demonstrando o envio excessivo de mensagens pela suposta ofensora, mesmo após o término do relacionamento. 4.

O risco à integridade psicológica da vítima, associado ao histórico de comportamentos persecutórios da ofensora, justifica a imposição das medidas protetivas como forma de prevenção de escalonamento para crimes mais graves.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Reclamação procedente.

Teses: A palavra da vítima possui especial valor probatório para o deferimento de medidas protetivas, especialmente quando corroborada por indícios materiais.

A imposição de medidas protetivas é justificada quando a conduta da suposta ofensora causa restrição à liberdade, sossego e integridade psicológica da vítima, em conformidade com a Lei Maria da Penha.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/06, art. 1º, art. 7º, incisos II e V; Constituição Federal, art. 226, § 8º; Regimento Interno do TJDFT, art. 232.
23/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:12

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2024 10:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:00

Edital

43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 12/11/2024 ATÉ 21/11/2024) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 12 de novembro de 2024 (terça-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0055628-58.2007.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Indisponibilidade / Seqüestro de Bens (10913) Polo Ativo ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA - DF38285-AGUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724618-55.2021.8.07.0003 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo A.

F.

O.

Advogado(s) - Polo Ativo MARCILON AMARO ALVES - DF59412-A Polo Passivo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0700690-33.2021.8.07.0017 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes de Trânsito (3632)Desobediência (3572) Polo Ativo EDMILSON DE JESUS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MARQUES ROSA - DF39584-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0720066-82.2023.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSVITOR TEIXEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JASON CLEMENTE DOS SANTOS - DF30034-A Polo Passivo LUCAS MACEDO SALESVITOR TEIXEIRA GOMESMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL SAULO MOREIRA PEREIRA - DF49315-AJASON CLEMENTE DOS SANTOS - DF30034-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0717364-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GERRANI EMANOELA DE FREITAS ROSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0712064-60.2022.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE SOUSA MELO - DF52846-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSMATEUS ALVES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0714697-55.2020.8.07.0020 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo ALCIDES ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA DE SOUZA - DF32757-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DANIEL VASCONCELOS DA SILVA - DF26298-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZLORENA ALVES OCAMPOS"ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0705306-75.2021.8.07.0009 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133KELLY AKEMI ISIKAWA - SP481350ALEXANDRE JENS TEIXEIRA - SP471611NATHALIA ROCHA PERESI - SP270501-APEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA - SP418149-AFABIO RODRIGO PERESI - SP203310-ACRISTIANA DE ASSIS PIETROCOLA - SP439627BEATRIZ CHAIB DE CASTRO SANTOS - SP451854-AISABELLA BONAFIN FERNANDES - SP460763ISABELA SANITA ATOLINI - SP472380MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA - SP510219MARIANA PEREIRA LIMEIRA - SP512000 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo
25/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2024 18:53

Recebidos os autos
21/10/2024 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
21/10/2024 17:48

Decorrido prazo de LIZANDRA PRISCILA SIQUEIRA DOS ANJOS - CPF: *41.***.*22-97 (RECLAMADO) em 14/10/2024.
09/10/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 15:13

Recebidos os autos
17/09/2024 15:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/09/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 16:53

Expedição de Ofício.
13/09/2024 16:48

Expedição de Mandado.
13/09/2024 16:42

Expedição de Mandado.
13/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:03

Recebidos os autos
13/09/2024 16:03

Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
12/09/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2024 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2024 08:09

Determinação de redistribuição por prevenção
11/09/2024 16:03

Recebidos os autos
11/09/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
11/09/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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