03/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

VALIDADE DO CONTRATO.

CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR.

USO CONTINUADO DO CARTÃO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais, relativos à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, supostamente sem consentimento válido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contratação foi realizada via terminal eletrônico com autenticação por senha pessoal, sendo válida como forma de manifestação de vontade, conforme jurisprudência consolidada. 4.

Os extratos e registros da conta demonstram recebimento do crédito, utilização reiterada do cartão e pagamento das faturas pelo autor, o que afasta vício de consentimento. 5.

A alegação genérica de desconhecimento não enseja prova pericial quando há robusta documentação idônea, autorizando o julgamento antecipado da lide. 6.

O Tema 1061 do STJ não impõe obrigatoriedade de perícia grafotécnica quando há outros elementos capazes de atestar a contratação válida. 7.

Não se verifica cerceamento de defesa, tampouco irregularidade na cobrança, sendo legítima a avença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “A contratação eletrônica de cartão consignado realizada por meio de terminal de autoatendimento e senha pessoal é válida, desde que acompanhada de documentação que comprove o recebimento e a utilização do crédito, sendo desnecessária a prova pericial quando há elementos suficientes para o convencimento judicial.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 355, I; 370.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2003571, 0709571-09.2024.8.07.0012, Rel.

Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, DJe 18/06/2025; Acórdão 1983357, 0704521-23.2024.8.07.0005, Rel.

João Egmont, 2ª Turma Cível, DJe 11/04/2025; Acórdão 1758999, 0730462-55.2022.8.07.0001, Rel.

Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJe 03/10/2023.
01/09/2025 17:21

Conhecido o recurso de MANOEL FRANCISCO DE ARAUJO - CPF: *12.***.*81-91 (APELANTE) e não-provido
01/09/2025 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2025 15:52

Recebidos os autos
22/08/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
22/08/2025 11:11

Juntada de Petição de memoriais
06/08/2025 16:41

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2025 14:21

Recebidos os autos
26/07/2025 08:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/07/2025 16:30

Recebidos os autos
17/07/2025 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/07/2025 13:38

Recebidos os autos
17/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/07/2025 23:39

Recebidos os autos
15/07/2025 23:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2025 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720257-87.2024.8.07.0003

Francisco das Chagas Magalhaes

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Adalcino Alves de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0705946-21.2020.8.07.0007

Du Sofas Industria de Moveis Eireli

Beltao Alves da Silva

Advogado: Luana Paiva da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2020 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0724185-34.2024.8.07.0007

Elkiany Mariano Feitosa

Henrique dos Anjos Maciel

Advogado: Leandro Alcides de Moura Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0712326-13.2022.8.07.0000

Sergio Antonio do Carmo Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0721608-83.2024.8.07.0007

Manoel Francisco de Araujo

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Patricia Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 13:03

Exibir Processo