TJDFT - 0728399-89.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 16:46
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:22
Juntada de Ofício
-
27/08/2025 18:36
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
24/08/2025 20:56
Recebidos os autos
-
24/08/2025 20:56
Transitado em Julgado em 22/08/2025
-
24/08/2025 20:54
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
28/07/2025 11:35
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
28/07/2025 11:35
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
25/07/2025 15:35
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 20:05
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2025 18:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
02/06/2025 18:21
Juntada de Certidão
-
02/06/2025 09:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
31/05/2025 02:16
Decorrido prazo de OAS IMOVEIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/05/2025 23:59.
-
31/05/2025 02:16
Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 30/05/2025 23:59.
-
23/05/2025 02:15
Publicado Despacho em 23/05/2025.
-
23/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
-
21/05/2025 10:11
Recebidos os autos
-
21/05/2025 10:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
21/05/2025 10:11
Recebidos os autos
-
21/05/2025 10:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
21/05/2025 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 13:35
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
20/05/2025 13:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
20/05/2025 13:28
Recebidos os autos
-
20/05/2025 13:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
20/05/2025 13:27
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 02:17
Decorrido prazo de GRASIELA RAPOSO BITENCOURT DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.
-
20/05/2025 02:17
Decorrido prazo de ADILSON ANTONIO DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.
-
24/04/2025 02:15
Publicado Certidão em 24/04/2025.
-
24/04/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
-
22/04/2025 14:41
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
-
22/04/2025 14:40
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
15/04/2025 18:48
Juntada de Petição de agravo
-
09/04/2025 02:16
Decorrido prazo de GRASIELA RAPOSO BITENCOURT DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 02:16
Decorrido prazo de ADILSON ANTONIO DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.
-
31/03/2025 02:15
Publicado Decisão em 31/03/2025.
-
29/03/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
-
27/03/2025 14:49
Recebidos os autos
-
27/03/2025 14:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
27/03/2025 14:49
Recebidos os autos
-
27/03/2025 14:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
27/03/2025 14:49
Recurso Especial não admitido
-
26/03/2025 10:54
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
26/03/2025 10:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
26/03/2025 10:39
Recebidos os autos
-
26/03/2025 10:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
26/03/2025 10:39
Juntada de Certidão
-
26/03/2025 02:17
Decorrido prazo de GRASIELA RAPOSO BITENCOURT DE SOUZA em 25/03/2025 23:59.
-
26/03/2025 02:17
Decorrido prazo de ADILSON ANTONIO DE SOUZA em 25/03/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:21
Publicado Certidão em 27/02/2025.
-
28/02/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
-
25/02/2025 11:25
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 02:16
Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 24/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 02:16
Decorrido prazo de OAS IMOVEIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/02/2025 23:59.
-
15/02/2025 02:16
Decorrido prazo de ADILSON ANTONIO DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.
-
15/02/2025 02:16
Decorrido prazo de GRASIELA RAPOSO BITENCOURT DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 18:31
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2025 02:16
Publicado Certidão em 07/02/2025.
-
07/02/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
-
05/02/2025 22:12
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2025 22:11
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 21:55
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
05/02/2025 15:56
Recebidos os autos
-
05/02/2025 15:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
04/02/2025 20:21
Juntada de Petição de recurso especial
-
27/01/2025 02:15
Publicado Intimação em 27/01/2025.
-
24/01/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
-
16/12/2024 16:15
Conhecido o recurso de OAS EMPREENDIMENTOS S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (EMBARGANTE) e não-provido
-
16/12/2024 15:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
12/11/2024 17:58
Expedição de Intimação de Pauta.
-
12/11/2024 17:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
05/11/2024 18:30
Recebidos os autos
-
25/10/2024 02:15
Decorrido prazo de OAS IMOVEIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 02:15
Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 24/10/2024 23:59.
-
18/10/2024 15:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
-
18/10/2024 15:58
Juntada de Certidão
-
11/10/2024 16:55
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
10/10/2024 17:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/10/2024 02:18
Publicado Intimação em 03/10/2024.
-
03/10/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
02/10/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO.
ANÁLISE CONJUNTA.
ECONOMIA PROCESSUAL.
PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
TEORIA MENOR.
INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA SOCIEDADE DEVEDORA. ÓBICE AO RESSARCIMENTO DA CONSUMIDORA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
DEMONSTRADA.
DEFERIDA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.
DECISÃO MANTIDA. 1. É possível o julgamento conjunto do agravo interno e agravo de instrumento, tendo em vista a identidade da matéria discutida em ambos os recursos, a devida ocorrência do contraditório e da ampla defesa, bem como a primazia pela celeridade processual. 2.
A relação jurídica existente entre as partes se configura como relação de consumo, tendo em vista que a incorporadora executada figura na condição de fornecedora de produtos e serviços, sendo a pessoa jurídica responsável por empreendimento habitacional, enquadrando-se a exequente no conceito de consumidor, destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. 3.
A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária constitui medida de exceção, a qual deve ser efetivada somente quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, de acordo com a teoria maior, prevista no caput do art. 50 do Código Civil. 4.
Nas relações de consumo, aplica-se a teoria menor, prevista no art. 28 do CDC, que pode ser aplicada quando for comprovada a insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações, somada à má administração da empresa, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Ou, ainda, nos casos em que a personalidade jurídica for utilizada como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC. 5.
O caso em análise trata de relação de consumo, de modo que deverão ser aplicados os pressupostos legais da teoria menor previsto no art. 28 do CDC.
Desse modo, é suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica tem sido obstáculo ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo consumidor. 6.
Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Agravo interno prejudicado.
Decisão agravada mantida. -
30/09/2024 15:48
Conhecido o recurso de OAS EMPREENDIMENTOS S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e OAS IMOVEIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 09.***.***/0001-34 (AGRAVANTE) e não-provido
-
27/09/2024 18:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
27/09/2024 14:12
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
28/08/2024 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 16:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
15/08/2024 17:59
Recebidos os autos
-
05/08/2024 11:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/08/2024 13:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
-
01/08/2024 13:06
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
01/08/2024 11:21
Juntada de Petição de agravo interno
-
16/07/2024 02:19
Publicado Decisão em 16/07/2024.
-
16/07/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
16/07/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
12/07/2024 14:48
Expedição de Ofício.
-
12/07/2024 11:43
Recebidos os autos
-
12/07/2024 11:43
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
10/07/2024 18:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
-
10/07/2024 17:03
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
10/07/2024 16:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
10/07/2024 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo
Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Agravo • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0738412-18.2022.8.07.0001
Silvia Pereira Maranhao
Brb Banco de Brasilia SA
Advogado: Alan Lady de Oliveira Costa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/10/2022 11:47
Processo nº 0720196-41.2024.8.07.0000
Jackeline da Silva Andrade
Banco Bradesco SA
Advogado: Julio Vinicius Silva Leao
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 17/05/2024 15:17
Processo nº 0734725-96.2023.8.07.0001
Marcelo Ramires dos Santos
Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...
Advogado: Mariana Duarte Barbosa da Silva
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 12/01/2024 14:58
Processo nº 0734725-96.2023.8.07.0001
Marcelo Ramires dos Santos
Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...
Advogado: Mariana Duarte Barbosa da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/08/2023 20:54
Processo nº 0728399-89.2024.8.07.0000
Oas Empreendimentos S.A.
Adilson Antonio de Souza
Advogado: Leonardo Mendes Cruz
Tribunal Superior - TJDFT
Ajuizamento: 11/06/2025 14:45