11/09/2025 03:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MENEZES em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:53

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

þAnte a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal.

Assim, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, julgo extinto o processo.

Dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
25/08/2025 15:31

Recebidos os autos
25/08/2025 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/08/2025 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2025 03:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MENEZES em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 10:47

Juntada de Certidão
14/08/2025 10:47

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2025 02:55

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:39

Recebidos os autos
12/08/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/08/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 04:39

Processo Desarquivado
08/08/2025 03:06

Juntada de Certidão
07/08/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/08/2025 18:43

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2025 11:18

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:17

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MENEZES em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:39

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 28/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:52

Recebidos os autos
11/07/2025 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/07/2025 03:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MENEZES em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2025 02:53

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A parte Autora postula a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.025,82 já considerada a dobra legal, referente a item que não foi contratado.

A recomposição do dano material deve corresponder ao que o lesado efetivamente perdeu, e ao que razoavelmente deixou de lucrar, incumbindo ao autor o ônus da prova do prejuízo sofrido, conforme as disposições do artigo 402 do Código Civil e do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Portanto, o dever de reparar materialmente demanda efetiva comprovação de prejuízo, não sendo possível ressarcimento de dano hipotético, sob pena de enriquecimento sem causa.

Dessa forma, concedo o prazo de 5 dias para que a parte Autora junte aos autos os comprovantes de pagamento do item que tinha como descrição "Assistência Auto".

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
01/07/2025 08:05

Recebidos os autos
01/07/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/06/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2025 02:50

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Em atenção ao princípio do contraditório, fica a parte Autora intimada a se manifestar acerca da petição de ID nº239076010, no prazo de 5 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
23/06/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 07:32

Recebidos os autos
19/06/2025 07:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/06/2025 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:49

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 17:56

Recebidos os autos
26/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/05/2025 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2025 15:02

Recebidos os autos
08/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/05/2025 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:40

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 16:28

Recebidos os autos
14/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2025 03:13

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
13/03/2025 09:00

Recebidos os autos
13/03/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/03/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:09

Recebidos os autos
28/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 04:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/02/2025 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/02/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:43

Publicado Intimação em 21/02/2025.
22/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 07:14

Recebidos os autos
19/02/2025 07:14

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/02/2025 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:04

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:08

Recebidos os autos
03/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
31/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2025 00:51

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:36

Publicado Despacho em 17/12/2024.
16/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 14:42

Recebidos os autos
12/12/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 05:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/12/2024 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:50

Recebidos os autos
06/12/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
06/12/2024 11:17

Juntada de Petição de réplica
27/11/2024 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/11/2024 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 13:55

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0789711-18.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DE MENEZES REU: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Embora seja compreensível que o processo cause angústia à parte autora e motive o desejo de uma rápida solução, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida, permanecendo à disposição da parte a possibilidade de ajuizar a demanda no Juízo Cível, pelo rito comum, onde a decisão poderá ser revista em grau recursal.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
16/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:56

Recebidos os autos
15/10/2024 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
14/10/2024 16:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2024 19:20

Recebidos os autos
11/10/2024 19:20

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
11/10/2024 00:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:09

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:46

Recebidos os autos
07/10/2024 17:46

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 15:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2024 15:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/10/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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