18/03/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:52

Expedição de Ofício.
18/03/2025 13:55

Transitado em Julgado em 17/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNA NAYARA DA COSTA BRAGA em 17/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:19

Publicado Decisão em 19/02/2025.
20/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:18

Recebidos os autos
14/02/2025 19:18

Negado seguimento a Recurso
11/02/2025 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNA NAYARA DA COSTA BRAGA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 19:12

Recebidos os autos
28/01/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/12/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:44

Recebidos os autos
05/12/2024 13:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 18:10

Expedição de Ofício.
18/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:19

Recebidos os autos
18/11/2024 14:19

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
13/11/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:17

Publicado Despacho em 06/11/2024.
05/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:03

Recebidos os autos
30/10/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/10/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNA NAYARA DA COSTA BRAGA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão da Quinta Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal que indeferiu pedido de tutela provisória e no qual a recorrente pleiteou o fornecimento dos medicamentos Dabrafenibe 150mg e Trametinibe 2mg. 1.

Em exame aos registros do PJ-e, verifica-se que tramita nessa corte o agravo de instrumento n. 0706900-49.2024.8.07.0000, sob a relatoria do eminente Desembargador Roberto Freitas Filho e que tem por objeto idêntica pretensão. 2.

Aos 26/09/2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 566471, relativamente ao Tema n. 6 da repercussão geral e fixou a seguinte tese: É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

Desta feita, antes de prosseguir no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, bem como do pedido liminar, faculto à agravante manifestar-se acerca das questões supra no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 4 de outubro de 2024.

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 0403
04/10/2024 18:48

Recebidos os autos
04/10/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/10/2024 17:40

Recebidos os autos
03/10/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
03/10/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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