24/10/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:49

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de FATO CONSUMADO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:20

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE LUCROS DA EMPRESA.

MEDIDA CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE BALANÇO DE LUCROS.

AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na busca pela efetividade processual, o Código de Processo Civil – CPC previu, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Exige-se postura colaborativa de todos os sujeitos processuais, inclusive do juiz, ao qual compete adotar as medidas necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, célere, justa e efetiva. 2.

Quanto à possibilidade da penhora de lucros devidos ao executado, o Código Civil (CC) estabelece: “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.” (art. 1.026 do CC). 3.

O art. 835 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a ordem preferencial de penhora, nos seguintes termos: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) X - percentual do faturamento de empresa devedora;”.

Embora a lei se refira especificamente à hipótese de penhora em ações e quotas quando o devedor é a própria pessoa jurídica, infere-se que a ordem deve ser preservada quando se trata de lucros dos sócios (inteligência dos arts. 1.026 e 1.027 do Código Civil c/c o art. 835 do Código de Processo Civil). 4.

No caso, houve o fracasso de outras medidas expropriatórias, inclusive com pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas disponíveis junto ao Tribunal. 5.

O acervo probatório constitui início de prova quanto à probabilidade de êxito da penhora e demonstra a cooperação do credor com o andamento do feito.

A exigência feita pelo juízo, referente à apresentação do balanço patrimonial da empresa, não é razoável, sobretudo dada a ausência do documento na junta comercial respectiva demonstrada pelo credor. 6.

Informações suplementares sobre a condição econômica da empresa podem ser averiguadas com maior facilidade por meio de sua citação, caso seja necessário (arts. 378 e 401 do CPC).

A existência de impedimentos à distribuição de lucros, como a pendência de débitos tributários, também pode ser averiguada de tal forma.

A possibilidade da penhora de lucros deve ser analisada pelo juízo, com sua posterior determinação, caso conclua-se pela viabilidade da medida. 7.

Recurso conhecido e provido.
27/09/2024 16:03

Conhecido o recurso de FATO CONSUMADO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-61 (AGRAVANTE) e provido
27/09/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 14:56

Recebidos os autos
14/08/2024 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/08/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/08/2024.
02/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 13:56

Recebidos os autos
31/07/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/07/2024 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de FATO CONSUMADO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
21/06/2024 18:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2024 15:07

Recebidos os autos
20/06/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/06/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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