24/03/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 09:35

Decorrido prazo de ALZIRA ROCHA LACERDA - CPF: *68.***.*64-20 (IMPETRANTE) em 21/03/2025.
22/03/2025 03:52

Decorrido prazo de ALZIRA ROCHA LACERDA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 19:37

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:24

Recebidos os autos
10/03/2025 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/03/2025 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/03/2025 12:46

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
13/02/2025 09:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ALZIRA ROCHA LACERDA em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:35

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 14:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/12/2024 19:31

Recebidos os autos
19/12/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 19:31

Denegada a Segurança a ALZIRA ROCHA LACERDA - CPF: *68.***.*64-20 (IMPETRANTE)
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
25/11/2024 15:34

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:45

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/11/2024 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
15/11/2024 07:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:14

Juntada de Petição de comunicação
06/11/2024 08:08

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718830-10.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Legitimidade - Autoridade Coatora (13004) Requerente: ALZIRA ROCHA LACERDA Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER 00.***.***/0001-03 e outros DECISÃO Retifique-se o polo passivo para que passe a constar Diretor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER/DF como indicado na peça inicial.

Anote-se.

ALZIRA ROCHA LACERCA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF e do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO DISTRITO FEDERAL – DER/DF, partes qualificadas nos autos, requerendo a concessão de liminar para liberação do veículo marca/modelo Nissan/March, placa PWV 8312, sem incidência da cobrança do guincho ou de diária de depósito, e a imediata expedição de licenciamento do veículo.

Para fundamentar o seu pleito alega a impetrante que efetuou o pagamento dos débitos exigíveis, mas a autoridade coatora condiciona a liberação do veículo apreendido ao pagamento de 97 (noventa e sete) multas relativas a infrações de trânsito.

Sustenta, ainda, que duas dessas multas são ilegais em razão da impossibilidade física de cometimento em curto espaço de tempo e quanto às demais não houve notificação.

Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Ainda segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Examinando detidamente os autos verifica-se que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida pretendida.

Vejamos.

Afirma a impetrante que a autoridade coatora condiciona a liberação do veículo ao pagamento de multas relativas a infrações que ela não possuía conhecimento, pois não foi notificada.

De fato, a falta de notificação pode gerar a nulidade de aplicação da penalidade, contudo, não é possível a comprovação de ausência de notificação em sede de decisão liminar, pois é imprescindível a manifestação da parte contrária, que pode comprovar a pratica do ato.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestar informações no prazo de dez dias.

Fica o órgão de representação judicial do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e do Departamento de Estradas e Rodagens – DER/DF ciente da existência do feito e do prazo de 10 (dez) dias para querendo ingressar na lide, sendo enviado neste ato inicial sem documentos.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 23 de Outubro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
24/10/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:04

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:46

Recebidos os autos
24/10/2024 11:46

Indeferido o pedido de ALZIRA ROCHA LACERDA - CPF: *68.***.*64-20 (IMPETRANTE)
23/10/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/10/2024 18:15

Juntada de Certidão
23/10/2024 18:14

Cancelada a movimentação processual
23/10/2024 18:14

Desentranhado o documento
23/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:06

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:57

Recebidos os autos
23/10/2024 15:57

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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