14/04/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 03:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 03:35

Transitado em Julgado em 14/04/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNIVERSA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BERNARDO BORGES DOS SANTOS NETO em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:13

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela ré, em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, no tocante à legitimidade da União Brasileira de Educação Católica para responder pelas dívidas da extinta Fundação Universa, devedora originária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Segundo o artigo 48, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial que incorra em obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, bem como para corrigir erro material. 4.

No caso, os vícios alegados pela ré não ocorreram, visto que no item 8 do acórdão foi consignado o entendimento do colegiado, no sentido de que o processo de extinção da Fundação Universa está em fase de apuração do ativo/passivo (0707100-29.2019.8.07.0001), não sendo possível afirmar que a UBEC incorporou o patrimônio da Fundação extinta, nos termos do art. 51 do Código Civil. 5.

Outrossim, o dever de fundamentação não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, apenas determina que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente.

E a adoção de determinado fundamento jurídico pelo julgador, a depender de sua densidade e relevância, afasta, ainda que por arrastamento, eventuais alegações incompatíveis utilizadas pelas partes, desde que essas alegações não possuam força suficiente para modificar a decisão (art. 93, inc.

IX da Constituição Federal e Tema de Repercussão Geral n. 339 do Supremo Tribunal Federal).

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022; CF, art. 93, IX; CC, art. 51.

Jurisprudência relevante citada: Tema de Repercussão Geral n. 339 do Supremo Tribunal Federal.
19/03/2025 15:12

Recebidos os autos
16/03/2025 23:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2025 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 15:31

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 13:22

Recebidos os autos
18/02/2025 18:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
18/02/2025 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNIVERSA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:54

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:50

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/01/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:08

Recebidos os autos
16/12/2024 15:33

Conhecido o recurso de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e provido
13/12/2024 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 17:59

Recebidos os autos
22/11/2024 13:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
31/10/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
31/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNIVERSA em 30/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0702369-80.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA AGRAVADO: BERNARDO BORGES DOS SANTOS NETO, FUNIVERSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por União Brasileira de Educação Católica – UBEC, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão que indeferiu a impugnação oferecida pela agravante, nos seguintes termos: “[...] compulsando detidamente os autos, tenho não assistir qualquer razão à UBEC em seus argumentos.

Isso porque a incorporação patrimonial não trata tão somente dos ativos da incorporada, mas também aos seus passivos, tal como ocorre, por exemplo, na sucessão de pessoas físicas quando há seu falecimento. [...]”.

Sustenta a agravante que não é parte legítima para figurar no polo passivo, porquanto a natureza jurídica da incorporação do patrimônio da Fundação Universa não é de sucessão, o que afasta a responsabilização pelo pagamento dos débitos contraídos e inadimplidos.

Aduz que não recebeu ativos da fundação, em razão da sua extinção. É o breve relato.

Decido.

Consoante o disposto no artigo 1.019, inciso I, do CPC, é atribuição do relator a concessão da antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

E para concessão de efeito suspensivo ao recurso é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme o artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil.

No caso, a Fundação Universa, entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, instituída pela UBEC, foi extinta e o seu patrimônio foi revertido em favor da sua instituidora (ID 191765600 – origem), conforme previsto no art. 38 de seu Estatuto (ID 191765599 – origem).

Por outro lado, dispõe o art. 69 do Código Civil: “Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.”.

Nesse contexto, evidenciada a probabilidade do direito da recorrente e o risco na demora da decisão, porquanto em juízo de cognição sumária não está demonstrada a relação de sucessão empresarial ou dependência econômica ou administrativa entre as instituições indicadas, a justificar a responsabilização da mantenedora pelas dívidas da fundação extinta.

Por conseguinte, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, até ulterior manifestação do colegiado.

Dispensadas as informações.

Intime-se a parte agravada.

Brasília/DF, 4 de outubro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
07/10/2024 14:11

Juntada de Certidão
05/10/2024 21:29

Concedido efeito suspensivo a Recurso
30/09/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:33

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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