08/07/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 03:38

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:15

Recebidos os autos
25/06/2025 21:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
23/06/2025 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/06/2025 18:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:54

Recebidos os autos
27/03/2025 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/03/2025 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 19:02

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 18:58

Juntada de Petição de certidão
24/01/2025 02:50

Publicado Sentença em 24/01/2025.
23/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
17/01/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 19:09

Recebidos os autos
09/01/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:09

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/11/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0718895-38.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Planos de saúde (12486) AUTOR: GILMA DE ABREU SILVA RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: GIOVANA RIBEIRO SILVA MORAIS REU: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA .

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GILMA DE ABREU SILVA RIBEIRO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, partes qualificadas.

A autora narra que é beneficiária do plano de saúde da empresa ré desde 11/10/2013.

Em 21/06/2023, sofreu um AVC isquêmico, resultando em condições que a tornaram totalmente dependente para as atividades diárias.

Seu estado exige acompanhamento médico constante, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, devido a sequelas motoras e disfagia.

A empresa ré, inicialmente, ofereceu suporte em casa – Home care, mas em 01/07/2024 suspendeu o acompanhamento do fonoaudiólogo e da psicóloga, reduzindo as sessões de fisioterapia para duas por semana.

Sustenta que essa decisão ignorou a gravidade de sua situação, que é incapacitada de se deslocar para tratamento ambulatorial.

Afirma que a necessidade é de acompanhamento contínuo e pelo menos cinco sessões de fisioterapia por semana para uma recuperação adequada, devendo o tratamento prosseguir em casa.

Formula pedido de tutela de urgência para manutenção do custeio do tratamento Home care de modo integral, o que lhe foi deferido ao id 207216800.

No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação da requerida à indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, ante a conduta abusiva, injustificada e unilateral.

Efetivada a citação, a requerida apresentou contestação ao id 209850215, onde sustenta a improcedência da ação, já que a autora apresentou evolução positiva e estabilidade clínica, sendo recomendada a alta dos atendimentos domiciliares.

Afirma que o Home Care está sendo prestado à autora e que não houve redução injustificada.

Em réplica, a autora ratifica que a decisão da ré se deu de modo unilateral, em desrespeito à paciente e contra decisão médica - id 214435533.

Decido.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual declaro saneado o feito.

Quanto ao pedido de prova pericial, entendo que os laudos colacionados não foram impugnados e o acervo documental é suficiente para promover a reconstrução fática do ocorrido.

Nesse sentido: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CERCEMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE).

CUSTEIO DE INSUMOS NEGATIVA.

ABUSIVIDADE.

COBERTURA DEVIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de prova pericial quando as provas dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2.

O serviço de atendimento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, e é uma alternativa (mais humanizada) ao paciente que tem indicação médica para que o tratamento se realize no próprio ambiente familiar. 3.

A recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento de que necessita o consumidor frustra a legítima expectativa que gerou no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem observar, nos termos da lei. 4.

O plano de saúde não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para melhorar a qualidade de vida do paciente. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida. (Acórdão 1913316, 0752922-02.2023.8.07.0001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/08/2024, publicado no PJe: 10/09/2024.) Assim, inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para julgamento.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
23/10/2024 19:43

Recebidos os autos
23/10/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/10/2024 15:34

Juntada de Petição de réplica
04/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
03/09/2024 22:38

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 21:02

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 14:09

Recebidos os autos
12/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:09

Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 14:09

Concedida a gratuidade da justiça a GILMA DE ABREU SILVA RIBEIRO - CPF: *05.***.*69-04 (AUTOR).
10/08/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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