29/04/2025 02:52

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 14:25

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:12

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0787144-14.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WANDERLEY DIAS FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Foi determinada a conversão do julgamento em diligência, nos termos da decisão ID 226539351: "À parte autora para que junte aos autos o auto de infração objeto do processo.

Prazo: 15 dias." A parte autora não atendeu ao comando judicial, quedando-se silente, o que inviabiliza, por conseguinte, a correta marcha processual.

Dispõe o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

A parte autora aponta inconsistências no auto de infração objeto do processo.

Portanto trata-se de documento essencial para o julgamento da lide.

Ademais, o artigo 485, IV, do mesmo diploma normativo, disciplina: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;" Posto isso, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, com suporte no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
18/03/2025 20:00

Recebidos os autos
18/03/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/03/2025 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/03/2025 19:29

Recebidos os autos
10/03/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:00

Publicado Despacho em 28/01/2025.
27/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
16/01/2025 15:03

Recebidos os autos
16/01/2025 15:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/12/2024 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/12/2024 18:05

Recebidos os autos
05/12/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/11/2024 13:12

Juntada de Petição de réplica
18/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 17:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:37

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:19

Recebidos os autos
04/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:19

Outras decisões
17/10/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/10/2024 16:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0787144-14.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WANDERLEY DIAS FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para apresentar comprovante de residência atualizado.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
14/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:17

Recebidos os autos
14/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:17

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/09/2024 18:42

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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