25/10/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 11:56

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de EFRAIM DISTRIBUICOES EIRELI - ME em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707236-17.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EFRAIM DISTRIBUICOES EIRELI - ME EXECUTADO: GOMES ALIMENTOS LTDA SENTENÇA O autor foi intimado para emendar a inicial e juntar aos autos nota fiscal e o comprovante de entrega da mercadoria e não do boleto bancário.

Limitou-se a afirmar que o documento de ID 212189107 seria suficiente.

Não o é, pois se cuida de documento que comprova a entrega do boleto e não da mercadoria.

Além disso, imprescindível que a execução seja instruída com a nota fiscal à míngua de qualquer outro documento que demonstre a celebração do contrato de compra e venda.

Neste sentido, a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA VIRTUAL.

FORÇA EXECUTIVA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

A duplicata, regida pela Lei nº 5.474/68, é título de crédito causal, resultante da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços e, consoante o disposto no art. 784, I, do CPC, constitui título executivo extrajudicial, desde que contenha o aceite ou seja protestada por indicação e esteja acompanhada da nota fiscal e do comprovante de entrega da mercadoria. 2.

A doutrina e a jurisprudência mitigam o princípio da cartularidade para os títulos em meio digital, caso da duplicata virtual, permitindo ao credor que a execute sem a apresentação do documento físico. 3.

Agravo de Instrumento provido.

Unânime. (Acórdão 1915161, 07238807120248070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2024, publicado no DJE: 25/9/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DUPLICATA VIRTUAL.

PROTESTO POR INDICAÇÃO.

RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS.

NOTA FISCAL.

REQUISITOS.

VALIDADE.

REGULAMENTAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Trata-se de decisão que exigiu emenda à inicial de ação de execução de título extrajudicial lastreada em duplicata virtual, fundamentada na ausência de previsão expressa no artigo 784, XII, do Código de Processo Civil de 2015, determinando a adequação do rito para o ordinário ou o da monitória. 2.

A duplicata virtual, em mitigação ao princípio da cartularidade, é título executivo extrajudicial quando acompanhada de outros documentos, como nota fiscal, protesto do título por indicação e recibo de entrega da mercadoria, consoante julgados deste TJDFT, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ. 3.

A emissão de duplicata, sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, mediante lançamento em sistema eletrônico, é regulamentada pela Lei nº 13.775/2018, confirmando sua admissão e validade no ordenamento jurídico. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1855141, 07031183420248070000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Observe-se que o artigo 15, I, da Lei 5474/68, prevê que a execução da duplicata não aceita, depende do protesto e da juntada do comprovante de entrega da mercadoria.

No caso em apreço, não há título executivo, o que impede o prosseguimento da execução.

O artigo 321, parágrafo único, do CPC, prevê que, determinada a emenda da inicial ou a juntada de documentos que se mostram essenciais, a não complementação implica o seu indeferimento, razão pela qual indefiro a inicial e extingo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, e 786, do CPC, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/10/2024 13:55

Recebidos os autos
03/10/2024 13:55

Indeferida a petição inicial
02/10/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/10/2024 12:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/10/2024 21:36

Recebidos os autos
01/10/2024 21:36

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/09/2024 19:06

Juntada de Certidão
27/09/2024 19:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 14:53

Recebidos os autos
27/09/2024 14:53

Outras decisões
24/09/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
24/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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