TJDFT - 0747936-33.2018.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO

CPF *01.***.*71-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 03:14

    Decorrido prazo de VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO em 26/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 02:39

    Publicado Decisão em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

  • 30/05/2025 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 18:58

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 18:58

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 20/05/2025 18:58

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)

  • 18/11/2024 13:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/11/2024 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 15:51

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 19/04/2024 03:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

  • 19/03/2024 04:15

    Decorrido prazo de VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO em 18/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 03:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 15:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/03/2024 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2024 02:33

    Publicado Decisão em 26/02/2024.

  • 24/02/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 22/02/2024 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 07:39

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 10:40

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 16/10/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 14:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/03/2023 15:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 17/02/2023 03:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 02:28

    Publicado Decisão em 30/01/2023.

  • 27/01/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

  • 24/01/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 11:14

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 21/06/2022 00:57

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.

  • 31/05/2022 16:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/05/2022 02:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.

  • 11/05/2022 22:52

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2022 07:31

    Publicado Decisão em 02/05/2022.

  • 29/04/2022 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

  • 27/04/2022 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 18:07

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 31/08/2021 16:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 31/08/2021 02:54

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

  • 19/08/2021 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.

  • 13/07/2021 02:46

    Publicado Decisão em 13/07/2021.

  • 12/07/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

  • 12/07/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0747936-33.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO     DECISÃO     Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.   É o breve relatório.

    DECIDO.

    Considerando o cancelamento das CDAs 5-0177348496, 5-0178923893, 5-0183274857, 5-0183274865, 5-0191828718, 5-0193958147, 5-0175782865, 5-0178713392, 5-0192591010 e 5-0194453391, extingo o processo, quanto aos referidos títulos, nos termos do art.485, inc.

    VI, do CPC, e art. 26 da LEF.  No que concerne às demais CDAs, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s)   VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO - CPF/CNPJ: *01.***.*71-37, no valor de R$ 82.148,53, via sistema Sisbajud.    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso:         1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS);           2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, e no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a  sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior;   3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente;   4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.          Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 08/07/2021 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 07:28

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 09:02

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 05/07/2021 15:58

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 26/05/2021 08:54

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 08:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/09/2020 10:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/09/2020 10:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/04/2020 13:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/04/2020 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2018 20:23

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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