09/12/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 12:18

Expedição de Certidão.
07/12/2024 06:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 18:00

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:48

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:13

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 14:27

Recebidos os autos
04/11/2024 14:27

Deferido o pedido de ROSANA MAYUMI YUKI - CPF: *89.***.*48-44 (REQUERENTE).
28/10/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/10/2024 14:05

Transitado em Julgado em 26/10/2024
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708383-87.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSANA MAYUMI YUKI REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, e as partes também não indicaram testemunhas para serem ouvidas em audiência.

Ademais, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que passo ao exame da causa.

Registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em conta a verossimilhança das alegações da requerente, entendo que competia ao réu, ante a inversão do ônus da prova, comprovar a existência de autorização (expressa e específica) da demandante para efetivação de descontos em sua conta corrente por débitos de contrato de empréstimo, mas nada provou a esse respeito, não se desincumbindo assim satisfatoriamente do encargo que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC).

Ademais, ainda que assim o fizesse, imperioso se reconhecer que se trataria de cláusula leonina e abusiva, porque flagrantemente desfavorável ao consumidor, que traz benefícios apenas para o réu, que portanto deveria ser afastada, já que cabe ao demandado (como qualquer outro credor) proceder à cobrança de eventual dívida pelos meios ordinários colocados à sua disposição (via judicial; acordo, etc), e não da forma como ultimou.

Desse modo, o pleito de restituição dos valores comprovadamente debitados em conta pelo réu, em 07.08.2023, no valor de R$ 2.503,04 (extrato de ID 197934069) é medida que se impõe, e em dobro (nos termos do artigo 42, §único, do CDC), porquanto o desconto ultimado decorreu de cobrança abusiva, perfazendo o montante de R$ 5.006,08.

Noutro giro, observo que os fatos noticiados pela demandante não foram aptos a ensejar a reparação por danos morais, devendo a questão se resolver nos moldes acima delineados (restituição em dobro).

Trata-se, em verdade, de mero descumprimento contratual/má prestação de serviço, que embora tenha causado transtornos e aborrecimentos não feriram aspectos íntimos da personalidade da postulante.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para CONDENAR o requerido a PAGAR à autora: 1) a título de restituição em dobro, o valor de R$ 5.006,08 (um mil quatrocentos e doze reais e vinte e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito de danos morais.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

Vívian Lins Cardoso Juíza de Direito Substituta
01/10/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 21:38

Recebidos os autos
30/09/2024 21:38

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/09/2024 23:59.
26/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
25/08/2024 06:12

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSANA MAYUMI YUKI em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:32

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 15:34

Recebidos os autos
14/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/07/2024 12:47

Juntada de Certidão
12/07/2024 20:10

Juntada de Petição de impugnação
10/07/2024 13:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2024 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
10/07/2024 13:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 14:20

Recebidos os autos
08/07/2024 14:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2024 13:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/06/2024 03:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 14:33

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:21

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 19:41

Recebidos os autos
24/05/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 05:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/05/2024 12:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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