04/09/2025 02:36

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 19:12

Recebidos os autos
01/09/2025 19:12

Gratuidade da justiça não concedida a MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - CPF: *28.***.*70-08 (EXEQUENTE).
01/09/2025 19:12

Indeferido o pedido de FERNANDA DE CASSIA SILVA - CPF: *87.***.*17-50 (EXECUTADO)
26/08/2025 03:35

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 19:02

Juntada de Certidão
27/07/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
12/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
05/05/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:08

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:25

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 30/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705191-84.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI EXECUTADO: FERNANDA DE CASSIA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta processual, verifico que ora executado figura como exequente/credor da mencionada ação trabalhista nº 0000937-94.2019.5.10.0016, possuindo, em tese, créditos a receber.

Não vislumbro, ainda, empecilhos ao deferimento do requerimento de penhora no rosto dos autos formulado pela parte exequente, sobretudo considerando que o feito em referência se encontra em tramitação.

A requerida manifestou-se no ID 225921718 em oposição à penhora, tendo em vista que o crédito nos autos da ação trabalhista se trata de verba alimentar.

O exequente apresentou manifestação no ID 229111855, reiterando o requerimento de penhora, tendo em vista que o valor ora executado, relativo aos honorários sucumbenciais, também se trata de verba alimentar.

Assiste razão ao exequente.

Os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto sucumbenciais, são considerados verbas de natureza alimentar, o que permite a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, soldos e salários é excepcionada quando se trata de penhora para pagamento de prestações alimentícias, conforme o § 2º do art. 833 do CPC.

Assim sendo, rejeito a impugnação à penhora.

DEFIRO, portanto, o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo credor no ID 225394231.

Penhore-se, no rosto dos autos do processo nº 0000937-94.2019.5.10.0016, em trâmite perante a 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, o crédito existente em favor de FERNANDA DE CASSIA SILVA - CPF: *87.***.*17-50, para garantia da presente execução, conforme planilha de débitos atualizada ID 229111855, pg. 2 (R$188.429,48).

Expeça-se.

Restando preclusa a presente decisão, a penhora realizada, oficie-se à respectiva Vara quanto à preclusão operada, para que o crédito, quando obtido, possa ser liberado em favor do exequente.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 2 de abril de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
02/04/2025 19:21

Recebidos os autos
02/04/2025 19:21

Deferido o pedido de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - CPF: *28.***.*70-08 (EXEQUENTE).
24/03/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 09:30

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:54

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/02/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
29/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2024 02:47

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 15:56

Recebidos os autos
28/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:56

Outras decisões
27/11/2024 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/11/2024 17:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:35

Recebidos os autos
08/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:35

Outras decisões
08/11/2024 08:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/11/2024 15:28

Decorrido prazo de FERNANDA DE CASSIA SILVA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:04

Expedição de Certidão.
21/09/2024 07:36

Recebidos os autos
24/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/05/2023 14:52

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/05/2023 23:59.
20/04/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:05

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:21

Juntada de Petição de apelação
14/04/2023 00:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
03/04/2023 09:45

Recebidos os autos
03/04/2023 09:45

Julgado improcedente o pedido
15/03/2023 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/03/2023 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/03/2023 18:06

Recebidos os autos
24/01/2023 01:22

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
18/01/2023 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/01/2023 07:06

Recebidos os autos
08/01/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 07:06

Outras decisões
20/12/2022 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/12/2022 03:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/12/2022 23:59.
24/11/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:40

Publicado Despacho em 21/11/2022.
21/11/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 19:52

Recebidos os autos
16/11/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 19:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/10/2022 14:29

Juntada de Petição de alegações finais
13/10/2022 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 14:48

Recebidos os autos
30/09/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:48

Outras decisões
19/09/2022 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/09/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 19:43

Recebidos os autos
31/08/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 19:43

Outras decisões
21/08/2022 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/08/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 16:22

Recebidos os autos
29/07/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:22

Outras decisões
19/07/2022 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/07/2022 18:37

Juntada de Petição de réplica
24/06/2022 00:23

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 16:24

Expedição de Certidão.
17/05/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:23

Recebidos os autos
12/05/2022 18:23

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2022 23:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/05/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 17:07

Recebidos os autos
29/04/2022 17:07

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2022 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/04/2022 19:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/04/2022 00:41

Publicado Decisão em 06/04/2022.
05/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 16:24

Recebidos os autos
01/04/2022 16:24

Outras decisões
30/03/2022 11:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/03/2022 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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