03/12/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 14:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:45

Transitado em Julgado em 29/11/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

REPETIÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS ALCANÇADAS PELA IMUTABILIDADE DA PRECLUSÃO E/OU COISA JULGADA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NÃO VERIFICÁVEL DE PLANO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DESCABIMENTO.

PENHORA DE IMÓVEL.

IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO.

REQUISITOS DO ARTIGO 873, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

Não se conhece do recurso de agravo de instrumento quando as questões trazidas a julgamento já foram alcançadas pela imutabilidade decorrente da preclusão ou da coisa julgada. 2. É permitida a exceção de pré-executividade em qualquer execução, seja fundada em título executivo extrajudicial ou em sentença.

Contudo, a exceção deve se fundar em fato que não reclame dilação probatória, isto é, fato evidente nos autos, invocado com base em prova documental pré-constituída. 2.1.

Considerando que a argumentação carreada pelos executados em que se funda o excesso de execução se deu de forma genérica, bem como ausente demonstração inequívoca de erros nos cálculos da parte adversa, não se mostra possível a via da exceção de pré-executividade, que exige a apresentação de prova pré-constituída ou de alegação de nulidade. 3.

Segundo a jurisprudência desta 6ª Turma Cível e da literalidade do art. 873, I, do CPC, o laudo de avaliação produzido por oficial de justiça possui presunção de legitimidade e veracidade, não sendo idônea nova avaliação em virtude de alegação de estimativa equivocada do preço do bem em decorrência de mero inconformismo com o valor apresentado 4.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.
14/10/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/10/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:33

Conhecido em parte o recurso de JORCELINO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *14.***.*17-15 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 15:20

Recebidos os autos
01/08/2024 06:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
29/07/2024 20:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:00

Recebidos os autos
03/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JORCELINO FERREIRA DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO VICENTE DA SILVA MEDEIROS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA GABRIEL SANTOS em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 20:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/06/2024 13:16

Publicado Despacho em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 07:40

Recebidos os autos
07/06/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2024 13:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA GABRIEL SANTOS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO VICENTE DA SILVA MEDEIROS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de JORCELINO FERREIRA DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 19:12

Recebidos os autos
06/05/2024 19:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/05/2024 00:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
29/04/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:40

Recebidos os autos
16/04/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
15/04/2024 18:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/04/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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