02/05/2025 05:55

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 05:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/05/2025 04:36

Processo Desarquivado
30/04/2025 09:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2025 03:51

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 02:27

Publicado Edital em 07/02/2025.
06/02/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 14:25

Juntada de edital
04/02/2025 13:34

Recebidos os autos
04/02/2025 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
03/02/2025 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 07:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/02/2025 07:27

Transitado em Julgado em 03/02/2025
03/02/2025 03:03

Publicado Sentença em 03/02/2025.
31/01/2025 15:59

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:59

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 18:24

Recebidos os autos
29/01/2025 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/01/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/01/2025 02:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/01/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:52

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
21/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:39

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/12/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 20:29

Recebidos os autos
26/11/2024 20:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 20:29

Outras decisões
14/11/2024 09:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 21:32

Recebidos os autos
10/11/2024 21:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/11/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/11/2024 19:42

Recebidos os autos
06/11/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/11/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/10/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720062-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP EXECUTADO: MANOEL ABRANTES NETO, ROSANA CORREA DE ABRANTES, MANOELA CORREA DE ABRANTES, MAGNO RIBEIRO DE MARCO, VICTOR ASSIS FARIAS, HELENA MARIA DE ABRANTES FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os Autos nota-se que a parte requerente apresentou pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades empresariais.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça pode ser deferida a pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos.

No entanto, para as pessoas jurídicas, a concessão de tal benefício exige a apresentação de provas robustas e inequívocas da dificuldade financeira, o que não pode ser presumido, devendo ser demonstrado documentalmente.

Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a concessão de gratuidade de justiça para pessoas jurídicas se dá em casos excepcionais, mediante a demonstração inequívoca de que a empresa não tem condições de custear as despesas do processo sem comprometer suas atividades.

Dessa forma, ausentes provas suficientes da alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo.

Publique-se. Águas Claras, DF, 21 de outubro de 2024 08:28:35.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
21/10/2024 18:29

Recebidos os autos
21/10/2024 18:29

Gratuidade da justiça não concedida a DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP - CNPJ: 23.***.***/0001-48 (EXEQUENTE).
10/10/2024 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/10/2024 13:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:54

Recebidos os autos
04/10/2024 15:54

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/09/2024 18:29

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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