TJDFT - 0714815-89.2024.8.07.0020
1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 03:03
Publicado Certidão em 16/09/2025.
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16/09/2025 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
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11/09/2025 17:53
Juntada de Certidão
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11/09/2025 17:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/09/2025 07:48
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 20:24
Juntada de Certidão
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04/09/2025 20:08
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
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04/09/2025 20:08
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2025 10:40
Recebidos os autos
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21/08/2025 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 16:54
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
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20/08/2025 16:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/08/2025 16:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/08/2025 03:26
Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
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05/08/2025 09:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/08/2025 18:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/08/2025 07:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/08/2025 07:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/07/2025 03:37
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
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23/07/2025 02:48
Publicado Certidão em 23/07/2025.
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23/07/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0714815-89.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: AILTON RODRIGUES DA CRUZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de intimação da testemunha Em segredo de justiça, de ID. n. 243378652, foi cumprido com diligência negativa.
Nesse sentido, de ordem, abro vista às partes para ciência e manifestação.
AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria -
21/07/2025 08:09
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 08:09
Juntada de Certidão
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20/07/2025 13:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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23/06/2025 10:31
Transitado em Julgado em 10/03/2025
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27/03/2025 15:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/03/2025 02:45
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
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26/02/2025 02:38
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
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20/02/2025 02:41
Publicado Sentença em 20/02/2025.
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20/02/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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19/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0714815-89.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AILTON RODRIGUES DA CRUZ SENTENÇA A lei processual penal dispõe que o direito de queixa ou de representação decai se não exercido no prazo de 6 (seis) meses do dia em que vier a tomar conhecimento da autoria do delito (art. 38, do CPP).
Transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do autor em razão da decadência.
Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de AILTON RODRIGUES DA CRUZ(*09.***.*80-63), em relação ao crime de ação penal privada, nos termos do art. 107, IV, do CP.
Aguarde-se a realização da audiência já designada.
Intimem-se. Águas Claras/DF.
Data na assinatura digital.
Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito -
18/02/2025 10:19
Recebidos os autos
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18/02/2025 10:19
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 10:19
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
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18/02/2025 08:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
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18/02/2025 08:00
Juntada de Certidão
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14/02/2025 16:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/02/2025 16:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/01/2025 19:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
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17/12/2024 18:25
Recebidos os autos
-
17/12/2024 18:25
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 02:43
Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
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16/12/2024 20:44
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
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16/12/2024 19:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/12/2024 19:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/12/2024 17:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/12/2024 02:54
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 02:54
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
-
05/12/2024 02:28
Publicado Decisão em 04/12/2024.
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04/12/2024 02:28
Publicado Certidão em 04/12/2024.
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04/12/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
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03/12/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
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02/12/2024 09:55
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 09:54
Juntada de Certidão
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02/12/2024 09:52
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
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29/11/2024 18:54
Recebidos os autos
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29/11/2024 18:54
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 18:54
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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26/11/2024 10:28
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
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26/11/2024 02:48
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
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06/11/2024 08:50
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 15:36
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
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30/10/2024 02:28
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
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24/10/2024 19:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/10/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 17:15
Juntada de Certidão
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15/10/2024 17:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/10/2024 02:24
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:24
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0714815-89.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AILTON RODRIGUES DA CRUZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, abro vista à Defesa constituída, para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal.
AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria -
14/10/2024 12:07
Juntada de Certidão
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14/10/2024 11:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/10/2024 09:22
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2024 09:21
Juntada de Certidão
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12/10/2024 19:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/10/2024 14:37
Juntada de Certidão
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01/10/2024 02:21
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
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26/09/2024 18:09
Juntada de Certidão
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26/09/2024 16:34
Juntada de Certidão
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26/09/2024 15:54
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
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25/09/2024 14:42
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 13:44
Recebidos os autos
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25/09/2024 13:44
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 13:44
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
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25/09/2024 06:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
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25/09/2024 06:53
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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25/09/2024 03:23
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 03:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/09/2024 03:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/08/2024 02:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
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08/08/2024 16:48
Juntada de Certidão
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29/07/2024 16:36
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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29/07/2024 16:36
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 16:36
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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