05/05/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:03

Juntada de Certidão
04/05/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 10:04

Expedição de Mandado.
05/04/2025 21:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/03/2025 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 17:29

Expedição de Mandado.
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:23

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710069-92.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLA MORAES GONZALEZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o requerimento de Id 226698141, uma vez que a procuração de Id 111721622, permite aferir que o patrono da parte exequente detém poderes para “...receber e dar quitação...”.

Assim sendo, libere-se a quantia depositada nos autos em favor do(a) patrono(a) subscritor(a) da postulação em apreço.

Sem prejuízo, comunique-se a parte autora acerca do teor da presente de decisão, por meio de AR.

No mais, efetuado o pagamento, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 16:06:44.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
25/02/2025 16:19

Recebidos os autos
25/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:18

Deferido o pedido de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (INTERESSADO).
24/02/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/02/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0710069-92.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLA MORAES GONZALEZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 09:24:19.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
07/02/2025 22:15

Juntada de Certidão
07/02/2025 22:04

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 18:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:16

Recebidos os autos
11/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:16

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
11/12/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/12/2024 10:36

Processo Desarquivado
06/12/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:44

Arquivado Provisoramente
18/10/2024 04:55

Processo Desarquivado
18/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 14:21

Arquivado Provisoramente
17/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710069-92.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLA MORAES GONZALEZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto à insurgência do DF de Id 214503770 acerca da aplicação da SELIC, não lhe assiste razão.

No caso, somente com o advento da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021, é que foram modificados os critérios de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, de modo que apenas a partir de 09.12.2021 é que a correção e juros a serem aplicados à atualização do cálculo deveriam se ater ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Considerando que o crédito em discussão possui natureza não tributária, impõe-se a observância dos seguintes critérios para a atualização do cálculo do débito: (i) até o mês de novembro de 2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e e acrescidos de juros moratórios equivalentes à taxa de rendimento da poupança; (ii) os montantes obtidos até novembro de 2021, que englobam o principal corrigido e os juros acumulados, devem ser agregados para a determinação do total da dívida referente a esse período; (iii) a partir de dezembro de 2021, sobre o montante total apurado no item anterior, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, conforme determinado pela Emenda Constitucional n. 113/2021, dado que esta taxa já contempla tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Desse modo, verifica-se que a acumulação da correção monetária com os juros até novembro de 2021, seguida da aplicação da Taxa SELIC, não configura ilegalidade, nem representa anatocismo proibido por lei.

Sob essa asserção, tem-se que o cálculo apresentado pelo executado não observou os termos acima consignados, posto que não seguiram corretamente orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros).

Nesse sentido já decidiu o e.

TJDFT: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022.

Ademais, a atualização do débito remanescente realizada pela Contadoria está correta, não se limitando à data da RPV anteriormente expedida.

No caso, havendo débito ainda a ser pago, exceto em caso de precatório, sua atualização deve ocorrer até a data da expedição da nova RPV. À vista do exposto, indefiro o pleito do DF.

BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2024 18:01:44.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
16/10/2024 21:40

Expedição de Ofício.
16/10/2024 21:40

Expedição de Ofício.
15/10/2024 18:50

Recebidos os autos
15/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:50

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
15/10/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/10/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:05

Recebidos os autos
30/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:05

Outras decisões
27/09/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
27/09/2024 08:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 26/09/2024.
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
27/08/2024 20:14

Recebidos os autos
27/08/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 20:14

Outras decisões
27/08/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/08/2024 18:34

Recebidos os autos
27/08/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/08/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
06/08/2024 22:30

Recebidos os autos
06/08/2024 22:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
11/07/2024 04:11

Decorrido prazo de CARLA MORAES GONZALEZ em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:13

Recebidos os autos
14/06/2024 15:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/06/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/06/2024 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2024 15:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/02/2023 05:05

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 19:48

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:26

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:26

Juntada de Alvará de levantamento
08/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:36

Recebidos os autos
03/02/2023 12:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/02/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/02/2023 17:28

Juntada de Certidão
24/01/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:28

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 18:04

Expedição de Certidão.
03/01/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 19:35

Recebidos os autos
19/12/2022 19:35

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2022 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/12/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 19:38

Expedição de Certidão.
23/11/2022 19:37

Processo Desarquivado
23/11/2022 17:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.
08/09/2022 17:46

Arquivado Provisoramente
08/09/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:19

Expedição de Ofício.
08/09/2022 17:19

Expedição de Ofício.
31/08/2022 17:58

Recebidos os autos
31/08/2022 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/06/2022 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/06/2022 11:40

Juntada de Certidão
27/05/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 18:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de CARLA MORAES GONZALEZ em 02/05/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:56

Publicado Decisão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
30/03/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:31

Recebidos os autos
30/03/2022 13:31

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2022 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/03/2022 11:50

Juntada de Petição de réplica
10/03/2022 01:06

Publicado Certidão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 12:53

Juntada de Certidão
04/03/2022 15:15

Juntada de Petição de impugnação
11/01/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
17/12/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 14:42

Recebidos os autos
17/12/2021 14:42

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
16/12/2021 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0764247-89.2024.8.07.0016

Mariana Lauriano Alves da Silva

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: William de Araujo Falcomer dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0764487-78.2024.8.07.0016

Vitoria Azevedo Batista da Silva

Venicce Beach Gestao de Empreendimento L...

Advogado: Naiane do Carmo Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0743876-52.2024.8.07.0001

Judite de Oliveira Felinto Melo Glenn

Daniel Andrew Glenn

Advogado: Climene Quirido

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0722448-48.2023.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

L. M. Ferreira - ME

Advogado: Marilia Ferraz Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0734117-67.2024.8.07.0000

Juizo do Primeiro Juizado Especial da Fa...

Juizo da Setima Vara da Fazenda Publica ...

Advogado: Raillane de Brito Marques

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 19:48

Exibir Processo