15/05/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 08:41

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:18

Recebidos os autos
06/05/2025 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
05/05/2025 20:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/05/2025 20:58

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:39

Recebidos os autos
23/04/2025 14:39

Determinado o arquivamento
22/04/2025 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/04/2025 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2025 18:48

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:17

Decorrido prazo de ADEMILSON TEODORO DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:17

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA GONCALVES em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:48

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 18:59

Juntada de Certidão
13/03/2025 06:25

Recebidos os autos
29/11/2024 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/11/2024 10:27

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 01:26

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA GONCALVES em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 19:58

Juntada de Petição de recurso inominado
09/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725439-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE PEREIRA GONCALVES REQUERIDO: ADEMILSON TEODORO DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora pretende o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito havido entre as partes.

Boletim de ocorrência anexado no id 191366610.

O réu formulou pedido contraposto. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Não havendo questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito.

Da reparação material O feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a solução da lide (CPC, artigo 355, I).

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil.

Em síntese, narra o requerente que no dia 23/03/2024, na altura do Colorado, via sentido Planaltina, teve seu veículo de marca/modelo: VW/ VOYAGE 1.6 MI TOTAL FLEX, ano: 2013, cor: Prata, placa: JKI3415, danificado pelo veículo conduzido/de propriedade da parte requerida, de marca/modelo: GM- CHEVROLET S10, cor: Prata, placa: 0ZW1474.

Aduz que conduzia seu veículo na faixa da direita, quando se deparou com faixa de contenção indicando o fim da faixa em que transitava; que verificou pelo retrovisor a fim de mudar para a faixa da esquerda e avistou o veículo do requerido que se encontrava nesta faixa; que em velocidade reduzida, aguardou que o requerido passasse para poder acessar a via.

Contudo, afirma que o veículo do réu atingiu a lateral esquerda do veículo do autor, que sequer havia saído da faixa em que se encontrava, ocasionando a explosão do pneu traseiro esquerdo.

Por fim, a parte autora assevera que o réu reconheceu a sua culpa, mas vem protelando o conserto.

Em sua defesa, o réu sustenta que em nenhum momento houve reconhecimento de culpa pelo acidente mencionado; que estava trafegando em uma via de sua preferência, com velocidade entre 55 km/h e 60 km/h; que o autor foi quem deu causa ao acidente ocorrido, gerando prejuízo ao réu de aproximadamente R$ 4.000,00 a título de reparo do veículo.

Ainda, formula pedido contraposto, no qual pretende a condenação do autor ao pagamento do prejuízo a título de dano material, no valor de R$ 4.000,00; além de danos morais no montante de R$ 2.000,00.

Conforme a regra insculpida no artigo 186 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem deve repará-lo.

Destaca-se ainda que o artigo 28 do CTB dispõe que: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.

Em conformidade, o dispositivo 34 da mesma lei, estabelece que: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”.

A responsabilidade civil deriva do ato ilícito praticado por terceiro, desde que comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa.

No caso, não há dúvidas quanto ao evento danoso e ao nexo de causalidade.

As imagens e fotografias juntadas aos autos demonstram os vestígios da colisão e a via em que houve o acidente.

A controvérsia cinge-se em analisar a dinâmica do acidente descrito e se, em decorrência deste, existe para a parte requerida o dever de indenizar a parte autora em danos materiais, ou se procedente o pedido contraposto.

Nos casos de acidente de trânsito em que as teses das partes são conflitantes, cabe ao magistrado a análise dos elementos trazidos aos autos, proferindo a decisão de acordo com seu livre convencimento motivado.

Na hipótese, as partes reputam culpa exclusiva uma à outra.

Para corroborar com suas informações, a parte requerente juntou aos autos a ocorrência policial, as fotografias dos veículos e os orçamentos.

O réu, por seu turno, não juntou nenhum documento.

Os litigantes não arrolaram quaisquer testemunhas do ocorrido, a fim de corroborar com suas versões na dinâmica do sinistro e a responsabilidade pelo acidente, incumbência que cabia a cada um, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.

Não se discute que o boletim de ocorrência trazido pelo autor seja documento dotado de fé pública, gozando de presunção de veracidade.

Todavia, tal documento é prova unilateral dos fatos e, embora seja público, possui presunção relativa, baseado somente nas palavras do autor, carecendo de outras provas que corroborem a versão ali relatada.

Desse modo, não vingam as alegações do autor de que teria sido o réu quem colidiu com o seu veículo porquanto não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as condições de trânsito e de segurança seriam favoráveis para a realização da manobra de conversão de faixa; tampouco o réu comprovou trafegar em segurança ao avaliar sua posição, direção e velocidade.

Portanto, uma vez constatado que, na espécie, ambas as partes concorreram igualmente para o evento danoso, e à míngua de meios para avaliar o grau de culpa de um e de outro dentre os envolvidos no acidente, cada condutor arcará apenas com os próprios prejuízos.

Assim, reconheço a culpa recíproca e julgo ambos os pedidos (principal e contraposto) improcedentes, devendo cada parte suportar os danos a si causados no acidente, conforme teor do art. 945 do Código Civil.

Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES o pedido inicial e o pedido contraposto.

Em consequência, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
05/10/2024 21:28

Recebidos os autos
05/10/2024 21:28

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
23/09/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/08/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:12

Recebidos os autos
15/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 00:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/06/2024 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 23:27

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 18:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2024 18:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 02:32

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/04/2024 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 18:55

Juntada de Petição de certidão
26/03/2024 18:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 18:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/03/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721580-36.2024.8.07.0001

Itatiaia Comercio de Material para Const...

Inacia Comercio e Servicos de Hotelaria ...

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2024 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0718694-64.2024.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Fellype Vieira da Silva

Advogado: Rafael Grubert Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0721033-36.2024.8.07.0020

Vp Viagens e Turismo LTDA - EPP

Marcelo Leite Costa

Advogado: Michel Scaff Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2025 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0721033-36.2024.8.07.0020

Marcelo Leite Costa

Vp Viagens e Turismo LTDA - EPP

Advogado: Michel Scaff Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0725439-15.2024.8.07.0016

Ademilson Teodoro de Oliveira

Jose Pereira Goncalves

Advogado: Bruna Leticia Dias de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2024 10:28

Exibir Processo