12/09/2025 02:45

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725610-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORLANDO CASSARO VILELA GOMES EXECUTADO: RENATA FONTOURA PRADERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o exequente acerca do petitório de ID 247828700, em especial sobre a alegação de recebimento do saldo da última parcela referente à alienação do imóvel com o terceiro comprador.

Rememoro que as demais parcelas já constam dos autos (IDs 225218137 e 227586976) e que o pagamento da parcela faltante, em tese, encaminha o feito à extinção.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
10/09/2025 15:16

Recebidos os autos
10/09/2025 15:16

Outras decisões
01/09/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/08/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 16:29

Recebidos os autos
19/08/2025 16:29

Outras decisões
06/08/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/08/2025 13:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 16:38

Recebidos os autos
18/07/2025 16:38

Outras decisões
16/07/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de RENATA FONTOURA PRADERA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:40

Recebidos os autos
03/07/2025 14:40

Outras decisões
02/07/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/07/2025 18:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/07/2025 03:25

Decorrido prazo de RENATA FONTOURA PRADERA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725610-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORLANDO CASSARO VILELA GOMES EXECUTADO: RENATA FONTOURA PRADERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ID 239214743, em que a segunda instância comunica o indeferimento da tutela antecipada recursal.

Aguarde-se o decurso do prazo de ID 238097748.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/06/2025 15:05

Recebidos os autos
12/06/2025 15:05

Outras decisões
12/06/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/06/2025 18:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 16:51

Recebidos os autos
03/06/2025 16:51

Outras decisões
23/05/2025 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/05/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:59

Recebidos os autos
14/05/2025 14:59

Outras decisões
14/05/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/05/2025 19:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/05/2025 03:23

Decorrido prazo de RENATA FONTOURA PRADERA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725610-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORLANDO CASSARO VILELA GOMES EXECUTADO: RENATA FONTOURA PRADERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por ORLANDO CASSARO VILELA GOMES em face de RENATA FONTOURA PRADERA.

A presente execução foi instaurada com vistas a promover a alienação de imóvel decorrente da extinção de condomínio e a respectiva destinação igualitária do produto da venda (ID 215463822) As partes compareceram aos autos e comunicaram a alienação particular do imóvel (ID 224845561).

Disseram as partes que a venda do bem se deu no valor total de R$ 720.000,00 dividido em três parcelas: uma de R$ 122.400,00, outra de R$ 400.000,00 (estas duas já depositadas nos autos – IDs 225218137 e 227586976) e uma última de R$ 176.000,00, que será paga com a utilização de FGTS e financiamento bancário do comprador.

Ato contínuo, o exequente tornou aos autos e pugnou pela reserva de valores para assegurar o pagamento de crédito obtido em face da executada no bojo da ação n. 0715537-31.2021.8.07.0020, em trâmite na 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF.

Nesse sentido, houve a remessa de ofício do juízo referido acima, comunicando o pedido de reserva de crédito, com base no Provimento n. 30/2018 deste Tribunal (ID 228071841).

A executada se insurgiu à reserva de crédito (ID 2307508560), ao argumento, em síntese, de (I) ausência de constituição em mora, de (II) falta de previsão legal que permita a reserva mencionada e que (III) o Provimento n. 30/2018 limita-se meramente à comunicação entre juízos sobre a existência de saldos em processos de execução.

Ao final, requer o indeferimento da reserva de valor e a concessão da gratuidade de justiça.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Da gratuidade de justiça Com efeito, a Constituição Federal ao prever o dever do Estado de prestar a assistência jurídica gratuita àqueles que não detenham condições de arcar com as despesas processuais (art. 5º, LXXIV, CF), além de assegurar o pleno acesso à justiça, efetiva princípios constitucionais como o da igualdade, contraditório e ampla defesa.

A concessão da benesse deve ser analisada caso a caso, em uma detida apreciação das circunstâncias que permeiam o processo.

A executada alega que o processo de conhecimento correu à sua revelia sem que houvesse culpa de sua parte, o que a impossibilitou de exerce devidamente o seu direito de defesa.

Analisando as alegações da executada, vê-se que não procedem.

A executada cinge-se em aduzir que a citação se deu erroneamente, sem, contudo, fazer qualquer prova das alegações.

Ora, a revelia da parte não é requisito da gratuidade.

Diversamente, o que acarreta a concessão é a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais.

Outrossim, percebe-se que a executada possui aptidão financeira.

Depreende-se dos autos que a executada possui emprego formal (professora) e que recebe valores a título de remuneração acima do salário-mínimo vigente (IDs 225211344, 225212145 e 225212149), além de ser capaz de contratar advogados particulares.

Além disso, discute-se nestes mesmos autos a alienação de imóvel e a consequente destinação dos valores consideravelmente altos (R$ 720.000,00), o que denota que a executada tende a receber montantes em futuro próximo acima daquilo que será exigido a título de custas processuais.

Assim, não é plausível crer que uma pessoa com tal condição financeira não possa arcar com os encargos processuais, ainda mais considerando que este e.TJDFT exige custas reconhecidamente módicas.

Portanto, o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe.

Da reserva de crédito Cinge-se a controvérsia acerca da plausibilidade de reserva de crédito proveniente de pedido realizado em outro juízo.

Conforme narrado, houve a comunicação do pedido de reserva de crédito proveniente do processo n. 0715537-31.2021.8.07.0020, em trâmite na 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF, até o limite da dívida ali perseguida.

A executada aduz a (I) ausência de constituição em mora naqueles autos, (II) a falta de previsão legal que permita a reserva de crédito e que (II) o Provimento n. 30/2018 limita-se à comunicação entre juízos sobre a existência de saldos em processos de execução.

Cumpre rememorar que é objeto deste feito a alienação de imóvel decorrente da extinção de condomínio.

As partes, em comum acordo, promoveram a alienação do bem na modalidade particular, no valor total de R$ 720.000,00 dividido em três parcelas, nos seguintes moldes: uma de R$ 122.400,00, outra de R$ 400.000,00 (estas duas já depositadas nos autos – IDs 225218137 e 227586976) e uma última de R$ 176.000,00, que será paga com a utilização de FGTS e financiamento bancário do comprador.

Esclarecidos esses pontos, entendo não haver impedimentos para a reserva de crédito.

Explico.

Constam no processo n. 0715537-31.2021.8.07.0020, no polo ativo e passivo, as mesmas partes deste cumprimento de sentença.

O título judicial ali formado contemplou ao exequente o direito de receber o pagamento de quantia certa.

Importante mencionar que houve naquele processo, anteriormente, o indeferimento do pedido de penhora no rosto destes autos.

O indeferimento se baseou na ausência de início formal do cumprimento de sentença, não havendo, por consequência, a mora da devedora (ID 227112503 dos autos em referência).

Eis a razão do pedido de reserva de crédito (ID 228034713 dos autos em referência).

O exequente, em ato posterior, fundamentou o pedido de reserva no Provimento n. 30/2018, tendo em vista o anterior indeferimento de penhora.

Tratam-se, na verdade, de institutos diferentes.

A reserva de crédito não possui a mesma consistência constritiva da penhora, mas é um instrumento à disposição do exequente que, diligentemente, tenta garantir o seu direito ao crédito. É certo que a executada, no processo em trâmite na 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF, ainda não fora constituída em mora, máxime porque, pelo menos até a presente data, ela ainda não havia sido intimada oficialmente do início do cumprimento de sentença.

Dessa forma, tal fato impediu a penhora no rosto dos autos, mas o impedimento cinge-se à constrição efetiva, não criando embaraços ao direito de reserva de crédito.

Lado outro, não procedem os argumentos de alcance limitado do Provimento e de falta de previsão legal.

Dispõe o art. 1º do Provimento o seguinte: Art 1º Recebida a comunicação acerca da realização de hasta pública frutífera, com o depósito do valor pelo arrematante, e havendo saldo remanescente à disposição do juízo, antes da devolução do numerário ao executado, deverá o Juízo enviar comunicação por e-mail institucional às demais varas de competência não criminal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no prazo de 48 horas, informando-as no intuito de viabilizar a satisfação de outros débitos contraídos pelo executado.

Em primeiro lugar, é de se ressaltar que a reserva de crédito possui, sim, guarida na lei.

Isso porque o Código de Processo Civil, no art. 860, assegura o direito ao exequente de penhorar crédito proveniente de outro processo.

Ora, se a lei autoriza a efetiva penhora, decerto que, implicitamente, também permite a reserva de crédito, medida esta de menor vigor executivo se comparada com aquela (“quem pode mais, pode menos”).

Outrossim, a execução realiza-se no interesse do credor e o devedor responde pelo pagamento com todos os seus bens presentes e futuros (arts. 797 e 789, CPC).

Nesse sentido, a reserva de crédito pode ser extraída da utilidade e eficácia que se espera da execução.

Em segundo lugar, uma interpretação equivocada poderia levar a crer pela falta de enquadramento normativo, tendo em vista a inexistência de hasta pública e de arrematação que justificassem a incidência do Provimento.

Contudo, o Provimento e este processo possuem os seguintes pontos em comum: a alienação do imóvel (ainda que de forma particular) e o depósito de valores.

Veja que a aplicação do Provimento se dá meramente por analogia.

A finalidade precípua é averiguar a existência efetiva de valores, permitir a comunicação entre juízos e assegurar o pagamento do crédito perseguido, pouco importando se a alienação se deu ou não mediante hasta pública.

A (in)existência de leilão é acidental, ou seja, é apenas um dos meios de se alcançar valores.

Ademais, conforme dispõe o art. 3º, p. único, do Provimento, cabe ao juízo que receber a comunicação apreciar eventual reserva, e não ao juízo comunicante.

Este apenas transmite o pedido lá feito, criando um vínculo entre processos separados.

Assim, passo à apreciação da reserva de crédito.

De início, mencione-se que não há obstáculos de ordem fática.

Ora, é inconteste que as partes promoveram a alienação particular do imóvel, que os valores daí decorrentes estão sendo paulatinamente depositados nos autos e que há obrigação de pagar quantia certa proveniente de outra demanda.

Ademais, são processos que possuem as mesmas partes e com títulos executivos que as vinculam, além de não haver intervenção ou prejuízo a direitos de terceiros.

Por fim, conforme já mencionado alhures, a reserva de crédito é amparada pela lei, não havendo embaraços de ordem jurídica.

Portanto, não há óbices para o deferimento do pedido.

Saliento que o deferimento não acarreta, por ora, a penhora efetiva, mas apenas uma garantia futura de crédito.

Por esse motivo, não serão realizados atos de liberação de valores.

Outrossim, a executada ainda não foi intimada do cumprimento de sentença no processo n. 0715537-31.2021.8.07.0020, sendo indispensável aguardar os próximos passos daquela execução.

Em outras palavras, o pagamento espontâneo (ou não) da dívida e a possível apresentação de impugnação podem variar o valor a ser destinado às partes.

Não se tem certeza, portanto, do real valor líquido que representa a dívida naquele processo, sendo de bom alvitre o aguardo pelo desfecho.

CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO a reserva de crédito em favor do exequente das quantias constantes destes autos.

Ainda, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da executada.

Por cautela, INDEFIRO, por ora, o pedido de liberação de valores em favor das partes, considerando a incerteza ocasionada pelo atual estágio do processo n. 0715537-31.2021.8.07.0020.

Ressalto que cabe às partes atualizar este juízo acerca do andamento daquela demanda, a fim de possibilitar a futura destinação de valores e a consequente extinção da execução.

Rememoro que há o depósito de 2/3 das parcelas da venda do imóvel (IDs 225218137 e 227586976).

Nesse sentido, INTIMEM-SE as partes para esclarecer se o depósito da parcela faltante (R$ 176.000,00) também será realizado em conta judicial vinculada a estes autos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Considerando as circunstâncias da causa, saliento ser recomendável que as partes cheguem a conversas em comum para pôr termo aos processos executivos, sobretudo considerando que há títulos líquidos e certos que as ligam e valores suficientes para saldar ambas as demandas (arts. 3º, §3º; 5º; 6º; 139, V, CPC).

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
07/04/2025 15:12

Recebidos os autos
07/04/2025 15:11

Outras decisões
28/03/2025 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/03/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 21:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 16:06

Recebidos os autos
14/03/2025 16:06

Outras decisões
10/03/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725610-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORLANDO CASSARO VILELA GOMES EXECUTADO: RENATA FONTOURA PRADERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, INDEFIRO o pedido de ID 224845558, item 01, porquanto o título judicial não abarca o pagamento de despesas atinentes ao imóvel (art. 5º, XXXVI, CF/88 e 502, CPC), ainda mais referentes a demanda judicial diversa.

INTIMEM-SE as partes para que esclareçam a proporção que cabe a cada uma do depósito realizado nos autos (ID 225218137), que é fruto da compra e venda do imóvel objeto feste feito.

Na mesma oportunidade, manifeste-se o exequente sobre o pedido de gratuidade de justiça efetuado pela executada ao ID 225211343.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
27/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:13

Recebidos os autos
27/02/2025 15:13

Outras decisões
20/02/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/02/2025 12:13

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:34

Juntada de Certidão
08/02/2025 03:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:35

Recebidos os autos
05/02/2025 12:35

Outras decisões
04/02/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/02/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:30

Recebidos os autos
16/12/2024 14:30

Outras decisões
13/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:57

Recebidos os autos
11/12/2024 11:57

Outras decisões
10/12/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/12/2024 18:19

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de RENATA FONTOURA PRADERA em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 05:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/11/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 19:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2024 15:57

Recebidos os autos
23/10/2024 15:57

Outras decisões
23/10/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/10/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725610-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANDO CASSARO VILELA GOMES REQUERIDO: RENATA FONTOURA PRADERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por ORLANDO CASSARO VILELA GOMES em desfavor de RENATA FONTOURA PRADERA.

O título exequendo possui a seguinte parte dispositiva: DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DESCONSTITUO o condomínio, através da alienação judicial do imóvel sito na Quadra 207, lote 04/08, Bloco C, apt. 303 – Águas Claras/DF, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, bem como DETERMINO que o valor obtido na alienação judicial seja repartido entre as partes, na proporção de 50% para a ré e 50% para o autor, assim como que o valor a ser destinado a cada uma das partes seja depositado em conta judicial vinculada a este Juízo.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Ou seja, estamos defronte de uma pretensão de extinção de condomínio.

Após o trânsito em julgado da sentença, o Sr.

Orlando apresentou petitório, onde requer: DOS PEDIDOS Por todo o exposto, REQUER: 1.

O prosseguimento do feito, procedendo-se ao CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intimando a Requerida, ora Executada a deixar voluntariamente o imóvel no prazo de 3 (três) meses SOB PENA DO DESPEJO COMPULSÓRIO; 2.

Caso seja necessária, a nomeação de perito para avaliação do imóvel, neste momento se anexa avaliação do imóvel recente; 3.

Dada a indivisibilidade do bem, em caso de não adjudicação por parte de algum dos condôminos, a respectiva venda em hasta pública pelo maior lance; 4.

A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios.

Não há como acolher o pedido de desocupação do imóvel (‘despejo’) da requerida, porquanto o título judicial não abarca tal pretensão, sob pena de violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88 e 502, CPC).

A sentença tem como objeto a alienação de bem indivisível das partes (condomínio), devendo ser observado o rito disposto nos arts. 730 e 879 e seguintes do Código de Processo Civil.

A eventual retirada de confinante do bem deverá ser tomada pelos respectivos meios cabíveis.

Assim, intime-se o autor/exequente para que adeque o petitório de ID 212747800 aos ditames apropriados, com vistas a possibilitar a instauração do cumprimento de sentença.

Com fulcro na cooperação (art. 6º, CPC), saliento que a execução do julgado pode ser "promovida por iniciativa particular ou por alienação judicial" (Acórdão n. 1845150, TJDFT).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
30/09/2024 15:25

Recebidos os autos
30/09/2024 15:24

Outras decisões
30/09/2024 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/09/2024 04:51

Processo Desarquivado
29/09/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:07

Recebidos os autos
19/10/2023 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
19/10/2023 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/10/2023 10:12

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:00

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 15:08

Recebidos os autos
22/09/2023 15:08

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:02

Decorrido prazo de RENATA FONTOURA PRADERA em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 05:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 11:02

Recebidos os autos
20/06/2023 11:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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