04/09/2025 13:27

Recebidos os autos
04/09/2025 13:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
01/09/2025 02:48

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
28/08/2025 16:33

Recebidos os autos
28/08/2025 16:33

Deferido o pedido de EDSON MOURA DE CAMPOS - CPF: *33.***.*20-66 (EXEQUENTE).
18/08/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/08/2025 10:09

Juntada de Certidão
18/08/2025 10:09

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707042-11.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDSON MOURA DE CAMPOS EXECUTADO: ORLANDO SOUZA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome da esposa do executado uma vez que não integrou a polo passivo da ação, não há confirmação de que seja casada com o devedor e, ainda que o seja, não é possível identificar o regime de bens.

Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se que o veículo indicado se encontra com restrição, o que desaconselha a constrição.

Ademais, o endereço do executado não está atualizado, o que inviabiliza a expedição de mandado de penhora, razão pela qual indefiro o pedido.

Defiro o pedido de transferência da quantia de R$ 138,19, depositada no Banco de Brasília S/A, conforme comprovante de ID 230227937, para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 243517197.

Expeça-se alvará eletrônico via PIX.

Após, considerando que o valor bloqueado corresponde a quantia ínfima em relação ao valor do débito, intime-se o credor para que indique bens do devedor passiveis de penhora, no prazo de 05 dias ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
05/08/2025 15:57

Recebidos os autos
05/08/2025 15:57

Indeferido o pedido de EDSON MOURA DE CAMPOS - CPF: *33.***.*20-66 (EXEQUENTE)
22/07/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/07/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:36

Recebidos os autos
05/06/2025 15:36

Outras decisões
26/05/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 03:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/05/2025 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707042-11.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDSON MOURA DE CAMPOS EXECUTADO: ORLANDO SOUZA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, desnecessária a manutenção de sigilo dos documentos de ID.: 227147695, razão pela qual referida característica foi desmarcada no sistema PJe.

A tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada pelo SISBAJUD restou parcialmente frutífera, conforme documento anexo.

Converto, pois, o bloqueio de R$ 139,19, em penhora.

Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso transcorra in albis aludido prazo, intime-se a parte credora para indicar seus dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular) no prazo de 5 (cinco) dias.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
08/05/2025 16:02

Recebidos os autos
08/05/2025 16:02

Outras decisões
30/04/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/03/2025 20:51

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
24/02/2025 20:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:28

Recebidos os autos
14/01/2025 15:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
20/12/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
20/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ORLANDO SOUZA SANTOS em 19/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2024 15:01

Recebidos os autos
26/11/2024 15:01

Deferido o pedido de EDSON MOURA DE CAMPOS - CPF: *33.***.*20-66 (REQUERENTE).
18/11/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 17:05

Transitado em Julgado em 04/11/2024
05/11/2024 15:36

Decorrido prazo de ORLANDO SOUZA SANTOS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:36

Decorrido prazo de EDSON MOURA DE CAMPOS em 04/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 17/10/2024.
17/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707042-11.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDSON MOURA DE CAMPOS REQUERIDO: ORLANDO SOUZA SANTOS SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por EDSON MOURA DE CAMPOS em face da ORLANDO SOUSA SANTOS, partes qualificadas nos autos, na qual requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 45.000,00, acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, conforme termo de confissão de dívida, bem como R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil.

Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se vislumbra qualquer irregularidade, razão pela qual é necessária a análise do mérito.

A parte requerida, regularmente citada e intimada (ID 207900144), e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer (ID 209779222), tornando-se revel.

Por tal razão, mostra-se aplicável o disposto no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, inferindo-se daí não pretender a requerida oferecer defesa, sobrevindo, destarte, os efeitos da revelia.

No caso dos autos, o requerente comprovou a existência de termo de confissão de dívida (ID 204234185), em que o requerido confessa a dívida de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), referente a pagamentos efetuados pelo autor relacionados à compra de material de construção e pagamento de serviços.

Assim, assumiu a obrigação de pagar a dívida em 10 (dez) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), no dia 22 de cada mês, no prazo de 22/05/2024 a 22/02/2025.

Todavia, o requerente alega que nenhuma das prestações foi adimplida, razão pela qual ajuizou a presente demanda.

Competiria ao requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que inclui o pagamento da dívida, ônus do qual não se desincumbiu, pois, conforme antes asseverado, é revel.

Comprovado o inadimplemento do réu, a condenação ao pagamento dos valores é medida que se impõe.

Por fim, ao contrário do que alega a parte autora, a situação narrada na petição inicial não foi capaz de gerar abalo moral suscetível de indenização.

Quanto ao pedido formulado na inicial, mesmo que se admita a ocorrência do descumprimento contratual por parte da ré e a quebra da legítima expectativa do consumidor, tenho que a configuração de dano moral em face de descumprimento de contrato constitui matéria controvertida e de difícil sistematização jurídica. À falta de critérios exclusivamente objetivos para a aferição do grau de ofensa aos atributos da personalidade que pode emanar de serviços mal prestados e de ilícitos contratuais, a jurisprudência vem adotando uma postura cautelosa fundada na premissa de que a simples quebra obrigacional não gera presunção de lesão dessa natureza.

O zelo jurisprudencial é irretocável, pois as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem de um inadimplemento contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral.

O cenário das relações pessoais e sociais são repletos de desencontros, descontentamentos, desrespeitos, aborrecimentos e sofrimentos.

Todavia, o dano moral só se emoldura juridicamente quando o ato ilícito invade e golpeia algum atributo da personalidade do ofendido, na linha do que dispõem os artigos 11 e 12 do Código Civil.

Pudesse ser admitida tese contrária, todas as desavenças e contratempos que permeiam a vida em sociedade e as relações contratuais seriam transformados em litígios e com isso estaria comprometida a convivência minimamente pacífica em comunidade.

Decerto, fosse possível vislumbrar a ocorrência de danos morais em cada um desses acontecimentos, estaria a sociedade imersa num interminável e pernicioso clima de litigância que acabaria por esgarçar o convívio social e o tráfego jurídico.

Com os olhos postos nessa realidade jurídica, vem deliberando o Superior Tribunal de Justiça: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. (REsp. 733.869/PB, 4ª T., Min.

César Asfor Rocha, DJU 10.10.2005).” “O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. (AgRg. no REsp. 1.132.821/PR, 3ª T., rel.

Min.

Sidnei Beneti, DJe 29.03.2010).” Por essa razão, os contratempos, as tribulações e os dissabores inerentes ao convívio social, aos relacionamentos pessoais e às interações contratuais não são suficientes para caracterizar o dano moral.

Por mais intensos que sejam, dificilmente vulneram diretamente os predicados da personalidade, a não ser em situações excepcionais devidamente justificadas. É lógico que, como ponto de partida, não se pode negar que, à luz do ordenamento jurídico vigente, a responsabilidade civil pela reparação de danos materiais ou morais pode resultar indistintamente de ilícito contratual ou extracontratual.

O que parece elementar é que o simples descumprimento do contrato ou a simples violação obrigacional, conquanto naturalmente despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerados de per si como fatores determinantes da existência de lesão aos atributos da personalidade.

Mas é preciso ressalvar, de outra borda, que o dano moral não pode ser descartado quando a infidelidade contratual é acompanhada de fatos que possam atingir os predicados da personalidade do contratante leal.

Com efeito, o dano moral caracteriza-se como uma lesão a direitos da personalidade.

Porém, como leciona Flávio Tartuce, é certo que “os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia.

Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral.

Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não” (TARTUCE, Flávio.

Manual de Direito Civil: volume único. 7ª ed. rev. atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.

P. 545-546).

Assim, no caso dos autos, descabe o dever de indenizar pelos supostos danos morais, pois o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, mormente levando-se em conta que o requerente não comprovou qualquer situação excepcional decorrente da conduta da requerida.

Mero inadimplemento contratual ou falha na prestação de serviços, em que pese ter gerado transtornos e aborrecimentos, não configura fato apto a gerar abalo moral, pois se trata de mero dissabor decorrente da vida em sociedade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do inadimplemento e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 29/08/24; a partir de 30/08/24 a atualização do valor será feita apenas pela taxa SELIC (Lei n. 14.905/2024), bem como multa moratória de 10% (dez por cento).

Declaro resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0 Datado e assinado eletronicamente.

Itanúsia Pinheiro Alves Juíza de Direito Substituta
14/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
11/10/2024 17:07

Recebidos os autos
11/10/2024 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES
16/09/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/09/2024 17:27

Recebidos os autos
09/09/2024 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/09/2024 12:56

Recebidos os autos
09/09/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de EDSON MOURA DE CAMPOS em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
03/09/2024 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2024 02:40

Recebidos os autos
02/09/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/08/2024 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/08/2024 12:16

Juntada de Certidão
11/08/2024 03:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/08/2024 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 22:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 16:02

Expedição de Certidão.
28/07/2024 02:43

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/07/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 23:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2024 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720379-12.2024.8.07.0000

Bradesco Saude S/A

Ana Paula Correa Gomes

Advogado: Ana Rita dos Reis Petraroli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0743569-04.2024.8.07.0000

Rosa da Silveira Pereira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Cesar Furlanetto Junior

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0743569-04.2024.8.07.0000

Rosa da Silveira Pereira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Cesar Furlanetto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0735674-86.2024.8.07.0001

Maria Conceicao Mendes Luz

Banco Pan S.A

Advogado: Fernando Oda e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0708925-85.2022.8.07.0006

Banco J. Safra S.A

Fernando Lima da Silva

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2022 17:01

Exibir Processo