28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.Embargos de declaração, objetivando suprir omissão, eliminar contradição e esclarecer obscuridade supostamente existentes no acórdão prolatado no julgamento de sua apelação.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal está centrada em verificar, primeiramente, a presença dos vícios apontados pela recorrente e, em um segundo momento, a possibilidade de que eles possam ser sanados por meio da estreita via dos embargos de declaração.

III.

Razões de decidir 3. É certo que os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. 4.

O vício de omissão deve ser compreendido como a ausência de apreciação de questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se pronunciado, sob pena de comprometer a higidez da conclusão utilizada para fundamentar o resultado do julgamento. 5.

A contradição que legitima a oposição de embargos de declaração é aquela que se verifica entre as partes integrantes do acórdão e não, entre a conclusão alcançada e própria tese utilizada pelo recorrente para justificar o seu direito. 6.

O vício de obscuridade é conceituado como a falta de clareza e precisão que impede a certeza jurídica a respeito de questões resolvidas. 7.

O embargante não pode se utilizar do instrumento processual dos embargos de declaração para questionar matéria de mérito que não esteja elencada no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica dessa via recursal. 8.

Verificada, com base na análise do acórdão prolatado, a inexistência dos vícios apontados pela autora/embargante a justificar a oposição do recurso integrativo e evidenciada a intenção de forçar o rejulgamento do causa, com a atribuição indevida de efeitos infringentes, impõe-se o desprovimento do recurso. 9.

São considerados incluídos no acórdão, os elementos que a embargante suscitou para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC 1.025).

IV.

Dispositivo 10.

Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1944147/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 21.03.2022.

TJDFT, Acórdão 1682391, Rel.

Des.

Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 23.3.2023; TJDFT, Acórdão 1684436, Rel.

Des.

Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 29.3.2023, TJDFT, Acórdão 1610785, Rel(a) Des(a) Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 25.8.2022.
26/08/2025 23:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2025 15:16

Recebidos os autos
15/07/2025 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
14/07/2025 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 16:43

Recebidos os autos
02/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
01/07/2025 14:17

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:37

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/06/2025 23:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 23/06/2025.
24/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
21/06/2025 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:50

Conhecido o recurso de MARIA ZELMA DO NASCIMENTO ANTUNES - CPF: *63.***.*28-20 (APELANTE) e não-provido
16/06/2025 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 20:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 16:41

Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2025 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2025 15:09

Recebidos os autos
11/03/2025 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/03/2025 23:29

Juntada de Petição de manifestações
28/02/2025 02:18

Publicado Despacho em 26/02/2025.
28/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:38

Recebidos os autos
24/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
15/10/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:17

Recebidos os autos
03/10/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 02:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 12/03/2024 23:59.
15/01/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2024 15:34

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:34

Recebidos os autos
15/01/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/01/2024 14:10

Recebidos os autos
12/01/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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