09/09/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:02

Expedição de Ofício.
03/09/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:23

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:17

Decorrido prazo de ANFILOFIO DE SOUZA NERES em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 14:24

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:24

Juntada de Alvará de levantamento
19/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:57

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:57

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2025 10:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705287-42.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANFILOFIO DE SOUZA NERES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Recebo os embargos de declaração de id. 24568121 como simples petição.

O exequente requer o pronunciamento acerca da expedição de RPV, obedecendo ao teto de 20 (vinte) salários mínimos, nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento transitado em julgado, e a expedição de alvará/ofício de transferência, dos valores depositados no ID 124986611 e 229214127. É o relato do necessário.

Decido.

Com relação a RPV expedida ao ID nº 124354391 e 216521243, a obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, tendo em vista o comprovante de depósito juntado pelo Distrito Federal em ID nº 124986611 e 229214127 Por conseguinte, JULGO EXTINTA essa obrigação, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor do escritório de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS.

Cumprida a determinação supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de id. 212896207.

Após, intimem-se as partes para ciência.

Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor referente ao crédito principal remanescente, observando-se o teto de 20 (vinte) salários mínimos, haja vista decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0751554-24.2024.8.07.0000.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
09/08/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:14

Recebidos os autos
08/08/2025 12:14

Outras decisões
07/08/2025 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/08/2025 20:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 02:43

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:41

Recebidos os autos
29/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ANFILOFIO DE SOUZA NERES em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 18:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/07/2025 02:31

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 13:57

Recebidos os autos
17/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:21

Recebidos os autos
16/07/2025 15:21

Outras decisões
16/07/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/07/2025 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2025 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2025 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2025 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/06/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:00

Recebidos os autos
20/03/2025 13:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/03/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/03/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ANFILOFIO DE SOUZA NERES em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
08/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:37

Recebidos os autos
06/12/2024 09:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/12/2024 09:37

Outras decisões
06/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ANFILOFIO DE SOUZA NERES em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de ANFILOFIO DE SOUZA NERES em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:06

Recebidos os autos
08/11/2024 12:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/11/2024 12:06

Outras decisões
08/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/11/2024 18:01

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:49

Expedição de Ofício.
06/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:01

Recebidos os autos
06/11/2024 17:01

Outras decisões
06/11/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/11/2024 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:02

Recebidos os autos
25/10/2024 13:02

Indeferido o pedido de ANFILOFIO DE SOUZA NERES - CPF: *85.***.*50-30 (EXEQUENTE)
25/10/2024 13:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/10/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705287-42.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ANFILOFIO DE SOUZA NERES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 212833226.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 07:58:30.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
01/10/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 07:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:20

Recebidos os autos
01/10/2024 00:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 17:06

Recebidos os autos
03/08/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/08/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:49

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 07:26

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:59

Recebidos os autos
11/07/2024 22:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/05/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 17:32

Recebidos os autos
07/05/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/05/2024 15:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/01/2024 17:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/08/2022 16:31

Recebidos os autos
05/08/2022 16:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/08/2022 16:31

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/07/2022 14:37

Expedição de Certidão.
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 22:14

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 22:05

Recebidos os autos
18/05/2022 22:05

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/05/2022 21:52

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 11:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
16/05/2022 15:51

Recebidos os autos
16/05/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/05/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 14:54

Expedição de Ofício.
11/05/2022 18:12

Juntada de Certidão
06/05/2022 17:27

Juntada de Certidão
05/05/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:49

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 14:49

Desentranhado o documento
05/05/2022 14:48

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 14:48

Desentranhado o documento
05/05/2022 14:34

Recebidos os autos
05/05/2022 14:34

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2022 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/05/2022 08:55

Recebidos os autos
04/05/2022 08:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/05/2022 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2022 16:17

Expedição de Certidão.
03/05/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.
18/02/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 17:26

Juntada de Certidão
15/02/2022 21:43

Recebidos os autos
15/02/2022 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/02/2022 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/02/2022 14:56

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.
15/12/2021 17:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/12/2021 17:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de ANFILOFIO DE SOUZA NERES em 10/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:37

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:03

Recebidos os autos
16/11/2021 16:03

Decisão interlocutória - recebido
13/11/2021 01:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/11/2021 01:22

Recebidos os autos
11/11/2021 11:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/10/2021 16:33

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
13/10/2021 16:01

Recebidos os autos
13/10/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/10/2021 17:15

Juntada de Petição de réplica
29/09/2021 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:29

Publicado Certidão em 24/09/2021.
24/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 10:26

Juntada de Certidão
21/09/2021 22:25

Juntada de Petição de impugnação
06/08/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 14:57

Recebidos os autos
06/08/2021 14:57

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2021 18:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2021 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/08/2021 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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