TJDFT - 0700461-24.2021.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Simone Costa Lucindo Ferreira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/11/2024 09:36
Baixa Definitiva
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05/11/2024 09:35
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 09:34
Transitado em Julgado em 04/11/2024
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17/10/2024 09:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/10/2024 02:17
Publicado Ementa em 16/10/2024.
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15/10/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
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15/10/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSO PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO.
FALTA DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE.
COMPROVAÇÃO.
DEPOIMENTO POLICIAL.
FORÇA PROBATÓRIA.
HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.
ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006.
NATUREZA E DIVERSIDADE.
QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES.
VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL.
INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
NATUREZA DO ENTORPECENTE.
BIS IN IDEM.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam de forma harmônica, fidedigna e convergente, a ocorrência dos fatos denunciados. 2.
O depoimento prestado pelos agentes policiais que realizaram as diligências e efetuaram o flagrante tem presunção de legitimidade e é dotado de fé pública, notadamente quando, uma vez colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostrou-se harmônico e coerente com o conjunto probatório colacionado aos autos, merecendo, portanto, credibilidade como elemento de convicção. 3.
A corrente majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 autorize a exasperação da pena em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida, é necessária uma análise conjunta das duas variáveis (natureza e quantidade) como vetor único. 4.
Embora a sentenciante, ao majorar a pena com amparo no artigo 42 da Lei de Drogas, tenha feito menção somente à natureza e diversidade dos entorpecentes, deve ser mantida a exasperação quando houver a apreensão de grande quantidade, por traduzir alto potencial ofensivo à sociedade, especialmente à saúde pública. 5.
A natureza da droga encontrada (cocaína) não pode ser utilizada para valorar as consequências do crime se ela já tiver sido utilizada como fundamento para aumentar a pena-base em razão do artigo 42 da Lei 11.343/06. 6.
Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. -
12/10/2024 16:26
Expedição de Ofício.
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11/10/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 16:22
Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
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09/10/2024 14:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/09/2024 13:33
Expedição de Certidão.
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14/09/2024 20:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/09/2024 16:22
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 16:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/09/2024 13:10
Recebidos os autos
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06/09/2024 15:50
Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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06/09/2024 14:27
Recebidos os autos
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02/09/2024 10:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
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22/08/2024 22:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/08/2024 12:53
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 12:53
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 12:30
Recebidos os autos
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01/08/2024 12:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
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30/07/2024 14:16
Recebidos os autos
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30/07/2024 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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30/07/2024 14:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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