TJDFT - 0707595-85.2020.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ: 04.549.858/0001-60

CARMEN VIRGINIA CARVALHO BARREIRA

CPF *14.***.*46-20

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 3680/DF

CPF *33.***.*62-53

ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 27221/DF

CPF *39.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 15:36

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 21/11/2024 19:14

    Transitado em Julgado em 20/11/2024

  • 20/11/2024 03:05

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

  • 14/10/2024 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 02:23

    Publicado Sentença em 07/10/2024.

  • 04/10/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707595-85.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: CARMEN VIRGINIA CARVALHO BARREIRA SENTENÇA Ante a notícia (ID nº 144248073) de pagamento do Precatório expedido (ID nº 102286843), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC).

    Custas finais pelo Distrito Federal que, contudo, é isento do seu recolhimento, nos termos do Decreto-Lei nº 500/1969.

    No mais, ao ID nº 212985200, foi noticiado o provimento e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0709880-71.2021.8.07.0000, interposto pela parte credora.

    O provimento recursal foi dado para "(...) determinar ao Juízo a quo que aplique aos cálculos do cumprimento de sentença na origem o IPCA-E como índice de correção monetária, em substituição à Taxa Referencial - TR." Destaco, por oportuno, que os requisitórios expedidos no feito utilizaram o índice IPCA-E para a atualização dos valores devidos, eis que expedidos em razão de ordem emanada dos próprios autos recursais (ID nº 88394418).

    Outrossim, os valores relativos à parcela incontroversa (RPV) já foram objeto de levantamento por parte do escritório credor (ID nº 121901303).

    Demais disso, os valores integrais da RPV expedida já foram depositados pelo Ente devedor (ID nº 106726830).

    Nesse sentido, e ante o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0709880-71.2021.8.07.0000, determino a transferência dos valores remanescentes (depositados em Juízo) à parte credora (escritório de advocacia), independentemente do trânsito em julgado.

    Cumprida a determinação supra, intime-se a parte credora para ciência.

    Tudo feito, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 02/10/2024 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 15:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/10/2024 07:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 02/10/2024 05:03

    Processo Desarquivado

  • 01/10/2024 14:39

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 02/12/2022 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2022 09:25

    Processo Desarquivado

  • 02/12/2022 09:00

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 27/04/2022 12:45

    Arquivado Provisoramente

  • 27/04/2022 04:18

    Processo Desarquivado

  • 26/04/2022 02:19

    Publicado Certidão em 26/04/2022.

  • 25/04/2022 07:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

  • 21/04/2022 19:39

    Arquivado Provisoramente

  • 21/04/2022 19:36

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 15:08

    Expedição de Alvará.

  • 13/04/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 16:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 11/04/2022 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2022 20:11

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2022 13:28

    Publicado Certidão em 04/04/2022.

  • 01/04/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

  • 30/03/2022 21:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 21:01

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 15:31

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 28/03/2022 13:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 28/03/2022 13:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 25/03/2022 19:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF

  • 25/03/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 09:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 24/03/2022 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2022 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2022 00:25

    Publicado Certidão em 17/03/2022.

  • 16/03/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 14/03/2022 23:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 23:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 23:22

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 16:07

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 09/03/2022 17:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 09/03/2022 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 13:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

  • 10/02/2022 00:27

    Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA CARVALHO BARREIRA em 09/02/2022 23:59:59.

  • 16/12/2021 00:14

    Publicado Decisão em 16/12/2021.

  • 15/12/2021 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

  • 13/12/2021 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 17:13

    Decisão interlocutória - recebido

  • 06/12/2021 21:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 03/12/2021 21:03

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2021 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 09:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 01/12/2021 19:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/11/2021 02:22

    Publicado Decisão em 25/11/2021.

  • 24/11/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 22/11/2021 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 17:40

    Decisão interlocutória - recebido

  • 19/11/2021 08:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 18/11/2021 21:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2021 02:24

    Publicado Despacho em 10/11/2021.

  • 10/11/2021 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

  • 07/11/2021 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2021 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 00:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.

  • 04/11/2021 11:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 29/10/2021 18:21

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2021 02:23

    Publicado Certidão em 27/10/2021.

  • 26/10/2021 09:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

  • 25/10/2021 09:14

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 18:48

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2021 17:05

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 31/08/2021 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 18:41

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 13:39

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 30/08/2021 13:33

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

  • 30/08/2021 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 02:49

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.

  • 27/07/2021 02:50

    Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA CARVALHO BARREIRA em 26/07/2021 23:59:59.

  • 06/07/2021 02:56

    Publicado Decisão em 05/07/2021.

  • 03/07/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

  • 01/07/2021 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 16:03

    Decisão interlocutória - recebido

  • 30/06/2021 21:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 30/06/2021 20:23

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2021 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2021 02:33

    Publicado Certidão em 25/06/2021.

  • 25/06/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

  • 22/06/2021 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 16:24

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 18/06/2021 11:50

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

  • 17/06/2021 20:25

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 15:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 17/06/2021 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2021 19:04

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2021 02:30

    Publicado Despacho em 09/06/2021.

  • 09/06/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 07/06/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 09:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 07/06/2021 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2021 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 18:04

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 30/04/2021 09:34

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

  • 30/04/2021 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 02:44

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

  • 10/04/2021 02:28

    Decorrido prazo de CARMEN VIRGINIA CARVALHO BARREIRA em 09/04/2021 23:59:59.

  • 09/04/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 17:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 09/04/2021 12:31

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 16/03/2021 02:48

    Publicado Decisão em 16/03/2021.

  • 15/03/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 12/03/2021 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 15:52

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 11/03/2021 17:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 11/03/2021 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 17:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2021 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 08:01

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 19:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 10/03/2021 17:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2021 02:28

    Publicado Decisão em 03/03/2021.

  • 02/03/2021 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 26/02/2021 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 17:25

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 22/02/2021 11:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 19/02/2021 20:00

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2021 19:05

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2021 16:28

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 11/02/2021 02:31

    Publicado Despacho em 11/02/2021.

  • 11/02/2021 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

  • 09/02/2021 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 10:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 09/02/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 16:21

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 04/02/2021 10:29

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

  • 03/02/2021 20:40

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 22:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 29/01/2021 16:39

    Juntada de Petição de réplica

  • 07/12/2020 03:25

    Publicado Intimação em 07/12/2020.

  • 05/12/2020 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

  • 03/12/2020 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 19:26

    Juntada de Petição de impugnação

  • 25/11/2020 03:30

    Publicado Decisão em 25/11/2020.

  • 24/11/2020 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

  • 23/11/2020 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 14:46

    Deferido o pedido de CARMEN VIRGINIA CARVALHO BARREIRA - CPF: *14.***.*46-20 (AUTOR)

  • 23/11/2020 14:46

    Decisão interlocutória - recebido

  • 23/11/2020 10:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 20/11/2020 19:35

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 20/11/2020 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2020 18:05

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 18:05

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 20/11/2020 16:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 20/11/2020 14:30

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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