25/10/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:45

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de WANDERSON PROCOPIO DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Ementa.

Direito penal.

Agravo na execução penal.

Decreto 11.302/2022.

Suspensão do processo.

Cumprimento concomitante de pena de crimes impeditivos do benefício.

Preliminar rejeitada.

Recurso não provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o induto, porque não cumprida integralmente a pena do delito impeditivo.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se (i) o recurso deve ser suspenso, até o julgamento definito do RE 1.450.100 (Tema 1267) e (ii) se o cometimento de delitos em contextos distintos, fora das hipóteses de concurso material ou formal de crimes, autoriza ou não a concessão do induto, independentemente do cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos.

III.

Razões de decidir. 1.

Não havendo a determinação da suspensão nacional dos processos que tratem de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não é cabível o pedido de suspensão do processo. 2.

O crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Dec. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso conhecido e não provido.
07/10/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 20:23

Conhecido o recurso de WANDERSON PROCOPIO DA SILVA - CPF: *36.***.*60-89 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 15:31

Recebidos os autos
19/08/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
17/08/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:57

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/08/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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