04/06/2025 16:16

Baixa Definitiva
04/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:53

Transitado em Julgado em 04/06/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
30/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 00:00

Intimação

Roubo circunstanciado.

Provas.

Desclassificação.

Participação de menor importância.

Recorrer em liberdade.

Apelações não providas.

I.

Caso em exame 1 - Apelação de sentença que condenou os réus pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca.

II.

Questões em discussão 2 - Discute-se: (i) se as provas são suficientes para condenação pelo crime de roubo; (ii) a possibilidade de desclassificar a conduta para o crime de favorecimento real; (iii) se houve participação de menor importância do segundo apelante no crime; e (iv) se possível conceder ao segundo apelante o direito de recorrer em liberdade.

III - Razões de decidir 3 - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (CPP, art. 155). 4 - As circunstâncias do flagrante - apelantes abordados na posse dos bens subtraídos e da faca utilizada no crime, logo após esse, em veículo com características idênticas às informadas pela vítima – corroborados pelo depoimento, em juízo, dos policiais que os prenderam e declarações de um dos apelantes que confirmou, em parte, a dinâmica dos fatos, são provas suficientes da autoria do crime. 5 – Para tipificar o crime de favorecimento real, o agente não poderá ter concorrido para o crime anterior.

Se o réu é um dos autores do crime, não se desclassifica a conduta para o crime de favorecimento real. 6 - Não há participação de menor importância se a conduta do réu -- responsável por levar o outro agente ao local do fato e, após o roubo, dar-lhe fuga --, em comunhão de vontades e divisão de tarefas, é determinante para a consumação do crime de roubo. 7 - Não se reconhece o direito de recorrer em liberdade se não há alteração da situação fática que levou à custódia cautelar e o réu permaneceu preso durante todo o curso da ação penal.

IV.

Dispositivo 8 - Apelações não providas.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, § único; art. 157, § 2º, II e VII; e art. 349; CPP, art. 155.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1277586/RN, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6.12.18; TJDFT, acórdão 1668302, 07076890220218070017, Relator: Desa.

Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 24.2.23; acórdão 1371034, 07269547220208070001, Relator: Des.

Waldir Leôncio Lopes Júnior, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 9.9.21; acórdão 1732210, 07025572720228070017, Relator: Des.

Josapha Francisco dos Santos, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 20.7.23.
25/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:19

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
24/04/2025 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 17:27

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 14:22

Recebidos os autos
12/03/2025 12:43

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
12/03/2025 12:36

Recebidos os autos
25/02/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
24/02/2025 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:44

Recebidos os autos
17/02/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
14/02/2025 19:12

Recebidos os autos
14/02/2025 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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