05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de WEDERSON DA SILVA VIANA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/08/2025 12:01

Juntada de Certidão
28/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/08/2025 17:57

Recebidos os autos
25/08/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2025 09:10

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ISAC JEFERSON FERREIRA DE SOUSA em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:51

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
28/07/2025 16:51

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
28/07/2025 15:46

Juntada de Petição de agravo
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ISAC JEFERSON FERREIRA DE SOUSA em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 13:10

Recebidos os autos
04/07/2025 13:10

Recurso Especial não admitido
01/07/2025 08:31

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2025 08:29

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ISAC JEFERSON FERREIRA DE SOUSA em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/06/2025 14:40

Recebidos os autos
02/06/2025 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ISAC JEFERSON FERREIRA DE SOUSA em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 18:45

Juntada de Petição de recurso especial
09/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
24/04/2025 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:20

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 14:56

Recebidos os autos
20/02/2025 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
19/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ISAC JEFERSON FERREIRA DE SOUSA em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ISAC JEFERSON FERREIRA DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:17

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
05/02/2025 18:46

Recebidos os autos
05/02/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/02/2025 16:31

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:25

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/01/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 02:15

Publicado Ementa em 24/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
16/12/2024 16:13

Conhecido o recurso de ISAC JEFERSON FERREIRA DE SOUSA - CPF: *39.***.*89-59 (AGRAVANTE) e provido em parte
16/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 17:12

Recebidos os autos
30/10/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/10/2024 16:13

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ISAC JEFERSON FERREIRA DE SOUSA em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação de tutela interposto por ISAC JEFERSON FERREIRA DE SOUSA (agravante/exequente) em face da decisão proferida (ID 211172132, dos autos de origem), nos autos da ação de cumprimento provisório de sentença, nº 0716709-60.2024.8.07.0001, proposta em face de WEDERSON DA SILVA VIANA (agravado/executado), na qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de penhora dos vencimentos do agravado/executado.

O agravante/exequente, em suas razões recursais (ID 64386347), sustenta que a plausibilidade jurídica de penhora de 30% do salário da parte agravada resta demonstrada, visto que é perfeitamente possível a penhora de salário, inclusive para dívida não alimentar, desde que seja assegurada a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família.

Argumenta que, quanto o risco da demora, fica caracterizado pela inércia dos executados em efetuar o pagamento da dívida, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.

Ao final, requer a concessão de tutela antecipada recursal ao presente recurso, para que, desde já, seja determinada a penhora de 30% (trinta por cento) do dos proventos da parte agravada.

No mérito, requer o provimento do presente agravo de instrumento para que seja confirmada a tutela liminar.

Preparo (ID 64699265). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 932, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, sendo a concessão vinculada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC/15).

Deve-se registrar, ainda, que a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, é medida excepcional que somente se justifica em casos reveladores de comprovada urgência ou em hipóteses que a conduta do requerido possa obstar ou prejudicar a própria eficácia de tutela provisória posterior.

Na espécie, não vislumbro o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a antecipação da tutela recursal pretendida.

De um lado, há o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, com vistas a proceder a penhora de percentual mensal dos vencimentos do agravado, no patamar de 30% (trinta por cento), com vistas a saldar a presente execução.

De outro lado, a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, requer a comprovação indubitável das alegações do agravante/exequente, o que a meu ver, nesse primeiro momento, restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio do devido processo legal.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a manutenção da sentença combatida até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
02/10/2024 15:17

Não Concedida a Medida Liminar
02/10/2024 14:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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