29/10/2024 15:18

Baixa Definitiva
29/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:17

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM NÚMERO DIVERGENTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE. 1. É certo que o efeito devolutivo é inerente à via recursal, uma vez que a essência do recurso é o reexame do pronunciamento judicial impugnado.1.1.

Contudo, de acordo com o § 5º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 (d)a sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. 1.2.

Verificado que o pedido foi resolvido sem apreciação do mérito na origem, não há que se falar em efeito suspensivo frente a um pronunciamento judicial cujo conteúdo é negativo, o que demonstra falta de interesse recursal. 2.

Incumbe ao magistrado determinar a apresentação de emenda quando observar que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresente defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, na forma prevista no artigo 321 do mesmo diploma legal. 2.1.

Nos casos em que a parte autora deixar de promover a emenda à inicial, deve o processo ser resolvido, sem análise do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 3.

A teor do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, no tocante às obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, é indispensável para propositura da ação de busca e apreensão o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação da mora do devedor, que pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento. 3.1.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula n. 72, no sentido de que (a) comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3.2.

Conforme preconizado no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia do financiamento, a notificação extrajudicial e o protesto devem fazer referência ao contrato indicado na cédula de crédito bancário, situação não verificada no caso concreto, porquanto constatada a divergência das numerações, considerados os documentos apresentados nos autos. 4.

Em se tratando de ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, quando a parte autora deixa de atender à determinação de emenda, para o fim de comprovar a constituição em mora do devedor fiduciante. 5.

Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
27/09/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:01

Conhecido em parte o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 19:59

Recebidos os autos
21/08/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/08/2024 12:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/08/2024 16:45

Recebidos os autos
19/08/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/08/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702758-84.2024.8.07.0005

Cartao Brb S/A

Alfredo Correa de Souza

Advogado: Adailton da Silva Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0702758-84.2024.8.07.0005

Alfredo Correa de Souza

Cartao Brb S/A

Advogado: Adailton da Silva Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0710097-82.2024.8.07.0009

Jose Fernandes dos Santos

Fortbrasil Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Amanda Arraes de Alencar Pontes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0730568-40.2024.8.07.0003

Giovanna Louise Bomfim de Souza

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Marille Gabrielle de Franca Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 21:53

Exibir Processo

Processo nº 0743128-20.2024.8.07.0001

Premier Capital Securitizadora S/A &Quot;Em R...

Roberto Liporace Nunes da Silva

Advogado: Leonardo Briganti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2024 16:34

Exibir Processo